Recrutamento por mobilidade de um técnico superior a afetar ao Departamento Administrativo e Financeiro, área de recursos humanos

Aviso 16460/2023

Sumário: Recrutamento por mobilidade de um técnico superior a afetar ao Departamento Administrativo e Financeiro, área de recursos humanos.

Recrutamento por mobilidade na categoria de um Técnico Superior a afetar ao Departamento Administrativo e Financeiro

O Tribunal Constitucional pretende recrutar um técnico superior por mobilidade, entre serviços e na categoria, nos termos do disposto dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, para o exercício de funções no Departamento Administrativo e Financeiro.

Carreira/Categoria: Técnico Superior. N.º de Postos de Trabalho: 1.

Remuneração: Posição remuneratória detida no lugar de origem, até à 4.ª posição remuneratória nível 24 ((euro) 1.754,41).

Suplemento Mensal: (euro) 284,88, valor correspondente à posição remuneratória supra identificada. Este suplemento está previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 197/2015, de 16 de setembro.

Relação Jurídica Exigida: Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado.

Habilitação Literária: Preferência por licenciatura em Direito.

Caracterização do Posto de Trabalho: desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, correspondente ao grau de complexidade 3, no Departamento Administrativo e Financeiro, na área de Recursos Humanos, assegurando, entre outras, as seguintes atividades:

Elaborar pareceres e informações sobre matérias relativas à gestão de Recursos Humanos (mapas de pessoal, avaliação de desempenho, recrutamentos, faltas e licenças, assiduidade, alterações de posicionamento remuneratório e outras previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho);

Gerir processos de recrutamento e seleção de trabalhadores, organizar procedimentos, elaborar contratos de trabalho em funções públicas e garantir a publicação no Diário da República;

Promover iniciativas integradas de planeamento na área da gestão dos Recursos Humanos, como a formação profissional dos trabalhadores - elaborar o Plano de Formação Anual organizar e monitorizar a formação profissional e elaborar o Relatório de Formação Anual;

Elaborar o Balanço Social da Secretaria -Geral do Tribunal Constitucional, promover o reporte no Sistema de Informação de Organização do Estado (SIOE/DGAEP) e na Inspeção-Geral de Finanças (IGF);

Promover iniciativas para simplificação e racionalização de processos, no âmbito do funcionamento da unidade orgânica.

Perfil Profissional Pretendido:

Experiência profissional na área da Gestão de Recursos Humanos, designadamente em matéria da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do SIADAP;

Domínio de ferramentas informáticas na ótica do utilizador e conhecimento das plataformas BEP e INCM.

Competências pretendidas:

Orientação para resultados;

Aptidão para trabalhar em equipa;

Capacidade de resistência à pressão e a contrariedades;

Aptidão/capacidade de planeamento e organização.

Método de seleção: A seleção dos/as candidatos/as será efetuada com base na avaliação curricular, complementada com uma entrevista profissional de seleção, sendo apenas convocados/as para a realização de entrevista os/as candidatos/as cujo currículo revele experiência adequada ao exercício das funções.

Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com o curriculum vitae detalhado, datado e assinado e com declaração emitida pela entidade empregadora relativa à relação jurídica de emprego público detida e às funções que exerce, bem como certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o/a candidato/a entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito.

No requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, categoria detida, posição remuneratória e vencimento, morada, código postal, endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de emprego.

Envio de candidaturas para: recrutamento@tribconstitucional.pt ou para o Tribunal Constitucional sito na Rua de «O Século», n.º 111, 1249-117 Lisboa.

Data-limite para a apresentação de candidaturas: dez dias úteis após a publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.

25 de agosto de 2023. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-14 - Decreto-Lei 545/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-09-16 - Decreto-Lei 197/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional