Determina a demissão, por mera conveniência, de Pedro Paulo Valente Gentil Soares Branco, do cargo de vogal executivo com funções de diretor clínico do conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

Despacho 8729/2023

Sumário: Determina a demissão, por mera conveniência, de Pedro Paulo Valente Gentil Soares Branco, do cargo de vogal executivo com funções de diretor clínico do conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

Considerando que, nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares, Institutos Portugueses de Oncologia e Unidades Locais de Saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, no artigo 21.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei 32/2022, de 09 de maio, na sua redação atual, e nos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, foi designado, mediante proposta da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., para o mandato 2023-2025, por Despacho 3264/2023, de 6 de março, publicado no Diário da República, n.º 51, 2.ª série, de 13 de março de 2023, dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Saúde, com efeitos a partir do dia 6 de março de 2023.

Considerando que, nos termos do citado Despacho 3264/2023, o licenciado Pedro Paulo Valente Gentil Soares Branco foi designado vogal com funções de diretor clínico do conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., aplicando-se ao designado o Estatuto de Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, por força do disposto no n.º 1 do artigo 77.º do citado Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto.

Considerando que, de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º do Estatuto do Gestor Público, o gestor público pode ser demitido a qualquer tempo, por mera conveniência, pelas entidades que o designaram.

Assim:

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 1 do artigo 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e dos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, determina-se:

1 - A demissão, por mera conveniência, de Pedro Paulo Valente Gentil Soares Branco, do cargo de vogal executivo com funções de diretor clínico do conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., para o qual foi designado para o mandato 2023-2025, pelo Despacho 3264/2023, de 6 de março, publicado no Diário da República, n.º 51, 2.ª série, de 13 de março de 2023.

2 - O presente despacho produz efeitos ao dia 3 de julho de 2023.

21 de agosto de 2023. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro. - 22 de agosto de 2023. - O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues.

316795305

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde