Delegação de competências no subinspetor-geral das Atividades em Saúde Sérgio Miguel Farinha Gomes de Abreu

Despacho 8686/2023

Sumário: Delegação de competências no subinspetor-geral das Atividades em Saúde Sérgio Miguel Farinha Gomes de Abreu.

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 33/2012 de 13 de fevereiro, e ainda de harmonia com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, bem como a subdelegação de competências conferida pelo Despacho 2880/2023, de 24 de fevereiro de 2023 (Diário da República, 2.ª série, Parte C, n.º 44, de 2 de março de 2023), delego e subdelego no Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), Sérgio Miguel Farinha Gomes de Abreu, as seguintes competências:

a) Acompanhar e supervisionar as atividades das equipas multidisciplinares no âmbito de processos de auditoria, contraordenação, esclarecimento e fiscalização, emitindo parecer nas informações, pareceres e relatórios produzidos no âmbito dos mesmos;

b) Avaliar os trabalhadores da carreira especial de inspeção, em conformidade com o disposto no artigo 56.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, de acordo com a predominância do volume de trabalho dos avaliados e a tipologia de ações inspetivas referidas no n.º 1 do presente despacho;

c) Emitir parecer sobre os pedidos de mobilidade e de cedência de interesse público;

d) Autorizar horários individuais de trabalho;

e) Autorizar a participação de trabalhadores, de dirigentes em cargos de direção intermédia e de chefes de equipa multidisciplinar em ações de formação;

f) Autorizar os pedidos de equiparação a bolseiro, no País ou no estrangeiro, nos termos, respetivamente, do artigo 3.º do Decreto-Lei 272/88, de 3 de agosto, e do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 282/89, de 23 de agosto, desde que não implique a necessidade de novo recrutamento;

g) Autorizar a prestação do trabalho suplementar, noturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho;

h) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante;

i) Autorizar os pedidos formulados no âmbito dos direitos de parentalidade;

j) Determinar a verificação domiciliária da doença e a realização de juntas médicas;

k) Acompanhar e supervisionar a atividade de segurança e saúde no trabalho na IGAS;

l) Acompanhar e superintender a área das tecnologias da informação e da comunicação da IGAS;

m) Assinar correspondência para transmissão de atos por si praticados no exercício de competências delegadas e subdelegadas, para solicitação de informação ou documentação e para transmissão de atos por mim praticados no âmbito das atividades referidas.

2 - Revogo o meu Despacho 4740/2021, de 19 de abril de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte C, n.º 91, de 11 de maio de 2021.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 10 de julho de 2023, ficando ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados desde essa data.

3 de agosto de 2023. - O Inspetor-Geral, António Carlos Caeiro Carapeto.

316755729

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-08-03 - Decreto-Lei 272/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública.

• 1989-08-23 - Decreto-Lei 282/89 - Ministério da Educação

  Regula a concessão de equiparação a bolseiro fora do País.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-02-13 - Decreto-Lei 33/2012 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS) e publica o mapa de pessoal dirigente.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):