Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Portalegre do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre

Despacho 8676/2023

Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Portalegre do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre.

Considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores de Portalegre do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, e a sua aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 28 de dezembro de 2022, são nomeados nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto-Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro - Lei Tutelar Educativa - e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - segundo a enumeração constante da lista anexa.

25 de julho de 2023. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Efetivos:

Antero de Figueiredo Marques Teixeira

José Manuel Gomes

Ana Cristina Melato Póvoa Vieira Tomás

Helena Margarida Mendes Maridalho Rosado Morôco

Solange Isabel Vaz Oleiro

Cármen Cristina Grilo Velez Monteiro

Maria José Lobato Bagina da Lança Falcão

Irina Laura Garcia Felício

Carla Sofia Oleiro Lopes Fernandes

Vanda Roque

Ana Maria Fernandes Cristina

Maria do Céu Frutuoso

Inês Alexandre Marvanejo Parola

Cidália de Jesus Caldeira Pereira Cordeiro

Ricardo Lourenço

Filipe Manuel Policarpo Tavares

Deolinda da Encarnação Baptista Miranda

Cláudia Sofia Miranda Batista

Alexandra José Dias Miranda

Ana Filipa Vitorino Bento Lupi

Ana Isabel Serrano Carocinho Galrito

Ana Lúcia Salvador Tapadejo Ramos

Rita Alexandra Robalo Belo Metelo

Bruno Miguel Tavares Metelo

Francisco José Rosa Martins

Lídia Maria Guerra Baptista

Maria Margarida Nobre Silva

Rui Pedro Gil Morgado

Pedro Guilherme Mourato Rainho

Fátima Maria Fernandes Ribeiro Ramalho

Suplentes:

Maria Ester Lobato de Faria de Matos Sequeira

Cláudia da Costa Barros Mourato Nunes Roque

Tânia Isabel Fazendas Patrício Esteves

Raquel Alexandre Reizinho Carita Castelo

Carla Sofia Raimundo Raposo

Helena Sofia Antunes Batista

Ana Rita Azeitona de Oliveira Cidrais Cabaço

Ana Maria Sampaio Soares Perdigão

Raquel Filipa Rodrigues Solano

António João Marques Gueifão Carrilho

Artur Jorge Coelho Correia

Telmo Luís Garção Lopes

Ana Margarida Garcia de Oliveira Bicho

Sofia Margarida Fernandes Peres

António Luís Rocha Sequeira

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.