Nomeação no cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Administração Urbanística e Processual

Aviso 15978/2023

Sumário: Nomeação no cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Administração Urbanística e Processual.

Despacho de nomeação para cargo de direção intermédia de 2.º grau (chefe da Divisão de Administração Urbanística e Processual)

Luís Miguel Fialho Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso da competência própria conferida pela conjugação do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro com a redação dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril; 64/2011, de 22 de dezembro; 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro; com o n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro; 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro nomeia em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Administração Urbanística e Processual - o licenciado em Arquitetura, trabalhador do Mapa de Pessoal do Município de Vidigueira, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a categoria de Técnico Superior, a exercer funções de Chefe da Divisão de Administração Urbanística e Processual em Regime de substituição desde 01 de junho de 2022.

Na sequência de procedimento concursal, o respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril; 64/2011, de 22 de dezembro; 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, propôs a nomeação do candidato.

O nomeado reúne as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente em causa, concretamente porque:

Possui Licenciatura em Arquitetura.

Reúne mais de quatro anos de Experiência Profissional na carreira de Técnico Superior estando dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo.

Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na redação atual, segue-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado:

Nome: Luís Miguel Tavares Morais Machado

Habilitações Académicas:

2006 - Licenciado pela Universidade Lusíada de Lisboa em arquitetura (pré-Bolonha), com aprovação nas seguintes disciplinas: Projeto I-II-III e IV, Desenho I e II, Geometria Descritiva, Matemática/Introdução ao CAD, Ergonomia, Estática, Geografia I-II e III, Construções I-II-III, História da Arquitetura I-II e III, Estruturas I e II, Sociologia e Economia I e II.

2007 - Curso de formação profissional em Autodesk Revit architecture 2008 - nível I e II, com a duração de 48 horas, nas áreas da configuração de desenho, visualização de componentes e ferramentas de modelação 1 e 2.

2009 - Curso de formação profissional em Autodesk 3DS Max Architecture 2009 com a duração de 76 horas nas áreas de modelação, animação, materiais, iluminação e finalização que inclui os seguintes módulos: Módulo I - construção de arruamentos, lancis, passeios e terrenos; Módulo II - modelação de edifícios e equipamentos; Módulo III - trabalhar em Vray; Módulo IV - redering de animação.

2013 - Curso de formação profissional no "Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP)", com a duração de 21 horas.

2015 - Curso de Gestão Pública na Administração Local, ao abrigo do artigo 14.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, com a duração de 212 horas, com a classificação final de 14 valores. Plano curricular: Organização administrativa - 24 horas; Internacionalização e assuntos comunitários - 15 horas; Gestão de recursos humanos, materiais e orçamentais - 40 horas; Gestão de pessoas e liderança - 24 horas, Qualidade, inovação e modernização - 24 horas; Informação, conhecimento e recursos tecnológicos - 15 horas; Desenvolvimento local - 18 horas.

Atividade Profissional:

2007 - Técnico Superior (Arquiteto) da Câmara Municipal de Vidigueira com contrato a termo certo, com tarefas na área do urbanismo e obras municipais.

2010 - Arquiteto contratado em funções públicas por tempo indeterminado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vidigueira, com responsabilidade ao nível do gabinete de projetos do município e ao nível da análise de processos de licenciamento de obras particulares.

2012 - Responsável pelo funcionamento da Subunidade Orgânica de Obras Municipais com a responsabilidade nos seguintes serviços: gabinete de projetos, gabinete técnico, obras por administração direta, empreitadas, oficinas municipais, parque de máquinas e viaturas, parque de materiais, mercados e feiras e cemitério municipal.

2015 - Coordenador na Subunidade Orgânica de Gestão e Planeamento Urbanístico, responsável pelo funcionamento da Subunidade com a responsabilidade de dirigir o planeamento urbanístico e fiscalização, apoio técnico e tramitação processual, gabinete de projeto e informação geográfica, gabinete jurídico, rede viária e mercados e feiras;

2015 - Dirigente intermédio de 3.º grau em regime de substituição, na Subunidade de Administração Urbanística, Obras e Ambiente, com a responsabilidade de dirigir os serviços sediados nos estaleiros municipais (obras municipais por administração direta e por empreitada, oficinas municipais, ambiente, espaços verdes e cemitérios, parque de máquinas, armazém de aprovisionamento e serviços urbanos) e os serviços de urbanismo (planeamento urbanístico e fiscalização, apoio técnico e tramitação processual, gabinete de projeto e informação geográfica, gabinete jurídico, rede viária e mercados e feiras).

2017 - Dirigente intermédio de 3.º grau na Subunidade Orgânica de Gestão e Planeamento Urbanístico, com a responsabilidade de dirigir o serviço de Urbanismo sediados no edifício de arquivo e serviços, nomeadamente com a responsabilidade de dirigir o planeamento urbanístico e fiscalização, apoio técnico e tramitação processual, gabinete de projeto e informação geográfica, gabinete jurídico, rede viária e mercados e feiras;

2017 - Dirigente intermédio de 3.º grau na Subunidade de Ambiente e Obras Municipais, com a responsabilidade de dirigir os serviços sediados nos estaleiros municipais, nomeadamente: obras municipais (por administração direta e por empreitada), oficinas municipais, ambiente, espaços verdes e cemitérios, parque de máquinas, armazém de aprovisionamento e serviços urbanos;

2017 - Dirigente intermédio de segundo grau na Divisão de Serviços Técnicos, com a responsabilidade de dirigir o serviço de Urbanismo e Obras Municipais, sediados no edifício de arquivo e serviços, nomeadamente com a responsabilidade de dirigir o planeamento urbanístico e fiscalização, apoio técnico e tramitação processual, gabinete de projeto e informação geográfica, gabinete jurídico, rede viária, mercados e feiras e as obras municipais por empreitada.

2020 - Técnico Superior da Divisão de Serviços Técnicos, executando apoio técnico e tramitação processual no licenciamento e acompanhamento das várias obras municipais por empreitada;

2020 - Diretor de fiscalização da empreitada de construção da Unidade de Cuidados Continuados de Selmes e Alcaria da Serra por despacho do Sr. Presidente.

Desde 1 de junho de 2022 a exercer funções de Chefe da Divisão de Administração Urbanística e Processual do Município de Viana do Alentejo, em Comissão de Serviço, em regime de substituição.

Nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, o presente despacho produz efeitos a 12 de julho de 2023 e o provimento é em comissão de serviço pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.

12 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Fialho Duarte.

316686944

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.