Celebração de contratos de trabalho com vários trabalhadores de várias carreiras e categorias, cessação da relação jurídica de emprego, mobilidades e renovação da comissão serviço

Aviso 15942/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho com vários trabalhadores de várias carreiras e categorias, cessação da relação jurídica de emprego, mobilidades e renovação da comissão serviço.

Para os devidos efeitos, no uso da delegação de competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei 75/2013, de 12 de set., e nos termos do disposto do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de jun., na redação atual, torna-se público que:

1 - Na sequência da conclusão de procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público, a termo resolutivo certo, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, com os seguintes trabalhadores:

1.1 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da LTFP, para o exercício de funções na categoria de Técnico Superior, auferindo a remuneração base mensal de (euro) 1.333,35, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com início a 10 de julho de 2023:

Joana Santos Martins;

2 - Findo o estágio para Bombeiros Sapadores, foram celebrados os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6 da LTFP, para o exercício de funções na carreira de Bombeiro Sapador, afetos ao Gabinete de Bombeiros e Proteção Civil, com os seguintes trabalhadores:

Com início a 10 de julho de 2023:

Ari Sousa Viegas;

Rodrigo José Militão Santos;

Miguel Gouveia Torres;

Rúben Vilaranda Vilarinho;

Leandro Fidélio Cuiça Pereira;

Miguel Saias Peres do Carmo;

João Pedro Aleluia Sousa;

Bruno Miguel Dias Reis;

Rafael Vilaranda Vilarinho;

Jorge Alexande Sancho Simões;

Gustavo Alexandre Branquinho Granadas;

Vitaliy Samokhvalov;

Bruno Micael Neto;

Paulo Guilherme Nunes Viegas;

Gustavo Jorge Prata da Costa Rodrigues.

3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, foram renovadas a comissão de serviço pelo período de três anos, com os técnicos superiores, abaixo indicados:

3.1 - Ana Maria Canário Frade Trindade, como Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, por despacho do Senhor Presidente de 30 de junho, com efeitos a 01 agosto de 2023;

3.2 - Paulo Jorge Mendonça Farinho, como Diretor de desporto, Ambiente, Juventude e Empreendedorismo, por despacho do Senhor Presidente de 07 de julho, com efeitos a 01 de novembro de 2023;

4 - O trabalhador, David Filipe da Conceição Quintelas, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 5, cessou a relação jurídica de emprego público com o Município de Olhão, por motivo de rescisão de contrato CTTI a 16 de julho de 2023;

18 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

316686052

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.