Aviso 15942/2023, de 24 de Agosto
- Corpo emitente: Município de Olhão
- Fonte: Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24
- Data: 2023-08-24
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Celebração de contratos de trabalho com vários trabalhadores de várias carreiras e categorias, cessação da relação jurídica de emprego, mobilidades e renovação da comissão serviço.
Para os devidos efeitos, no uso da delegação de competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei 75/2013, de 12 de set., e nos termos do disposto do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de jun., na redação atual, torna-se público que:
1 - Na sequência da conclusão de procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público, a termo resolutivo certo, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, com os seguintes trabalhadores:
1.1 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da LTFP, para o exercício de funções na categoria de Técnico Superior, auferindo a remuneração base mensal de (euro) 1.333,35, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com início a 10 de julho de 2023:
Joana Santos Martins;
2 - Findo o estágio para Bombeiros Sapadores, foram celebrados os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6 da LTFP, para o exercício de funções na carreira de Bombeiro Sapador, afetos ao Gabinete de Bombeiros e Proteção Civil, com os seguintes trabalhadores:
Com início a 10 de julho de 2023:
Ari Sousa Viegas;
Rodrigo José Militão Santos;
Miguel Gouveia Torres;
Rúben Vilaranda Vilarinho;
Leandro Fidélio Cuiça Pereira;
Miguel Saias Peres do Carmo;
João Pedro Aleluia Sousa;
Bruno Miguel Dias Reis;
Rafael Vilaranda Vilarinho;
Jorge Alexande Sancho Simões;
Gustavo Alexandre Branquinho Granadas;
Vitaliy Samokhvalov;
Bruno Micael Neto;
Paulo Guilherme Nunes Viegas;
Gustavo Jorge Prata da Costa Rodrigues.
3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, foram renovadas a comissão de serviço pelo período de três anos, com os técnicos superiores, abaixo indicados:
3.1 - Ana Maria Canário Frade Trindade, como Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, por despacho do Senhor Presidente de 30 de junho, com efeitos a 01 agosto de 2023;
3.2 - Paulo Jorge Mendonça Farinho, como Diretor de desporto, Ambiente, Juventude e Empreendedorismo, por despacho do Senhor Presidente de 07 de julho, com efeitos a 01 de novembro de 2023;
4 - O trabalhador, David Filipe da Conceição Quintelas, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 5, cessou a relação jurídica de emprego público com o Município de Olhão, por motivo de rescisão de contrato CTTI a 16 de julho de 2023;
18 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.
316686052
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5459833.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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