Nomeação em comissão de serviço de cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão - Divisão de Obras Municipais e Ambiente

Aviso 15921/2023

Sumário: Nomeação em comissão de serviço de cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão - Divisão de Obras Municipais e Ambiente.

Nomeação em Comissão de Serviço de Cargo de Direção Intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão - Divisão de Obras Municipais e Ambiente

Através do aviso 7563/2023 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 13 de abril de 2023, na Bolsa de Emprego Público com o código OE202304/0380 em 14 de abril de 2023, no jornal "Diário de Notícias" de 31 de março de 2023, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão - Divisão de Obras Municipais e Ambiente.

Assim, nos termos do disposto n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que foi designado para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão - Divisão de Obras Municipais e Ambiente, o licenciado Manuel da Conceição Paiva, técnico superior do mapa de pessoal desta autarquia, cujo conteúdo se transcreve:

"Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual conjugado com os artigos 1.º, 2.º e 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal;

Considerando que o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de Direção Intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão - Divisão de Obras Municipais e Ambiente, após conclusão da aplicação dos métodos de seleção, que foram a avaliação curricular e a entrevista pública, elaborou proposta de nomeação do técnico superior do mapa de pessoal da autarquia Manuel da Conceição Paiva, invocando as razões da escolha deste candidato;

Considerando que os fundamentos da escolha deste candidato assentaram no juízo ponderado dos referidos métodos de seleção e nos respetivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a avaliação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedimento concursal;

Considerando que, na sua avaliação, o júri concluiu que o referido técnico superior possui elevada competência técnica e aptidão para o desempenho de funções de direção, coordenação e controlo, adequadas ao exercício do cargo a prover - Direção Intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão - Divisão de Obras Municipais e Ambiente, considerando as competências cometidas à Divisão constantes da Organização dos Serviços do Município de Figueiró dos Vinhos - quarta alteração publicada no Diário da República, 2.ª série,, n.º 139, de 23 de julho de 2019 - Aviso 11873/2019; Considerando que o júri concluiu também, que o candidato possui ainda manifesta capacidade de liderança, planeamento, visão estratégica e decisão, complementada com elevada experiência comprovada nos domínios de atuação da Divisão, bem como formação profissional adequada, manifestando também grande motivação para o exercício do cargo a prover, visão estratégica e de conjunto, orientação para resultados e inovação, com demonstrada competência no domínio da otimização de recursos;

Considerando que o técnico superior Manuel da Conceição Paiva possui os requisitos legais exigidos pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, para o provimento do referido cargo;

Nestes termos, e concordando com a proposta de designação formulada pelo júri, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a designação do licenciado Manuel da Conceição Paiva, técnico superior do mapa de pessoal deste Município, para exercer o cargo de Direção Intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão - Divisão de Obras Municipais e Ambiente, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos.

A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 01 de agosto de 2023.

Nota Curricular

Dados Pessoais:

Nome - Manuel da Conceição Paiva

Data de Nascimento - 28 de dezembro de 1965

Habilitações Académicas - Licenciatura em Engenharia Agronómica - Ramo Zootecnia

Experiência Profissional:

12/10/2021 até à presente data - Chefe de Divisão em regime de substituição da Divisão de Obras Municipais e Ambiente;

2013/2017 e 2017/2021 - Vereador com atribuições e competências nos seguintes pelouros: Transportes e Rede Viária; Ambiente, Espaços Verdes e Iluminação; Águas e Saneamento; Parcerias e Juntas de Freguesia; Cemitérios; Equipamentos Móveis; Desenvolvimento Agrícola e Proteção Florestal; Sanidade, Mercados e Feiras;

03/12/2008 - Técnico Superior 2.ª Cl - Reclassificação Quadro de Pessoal do Município de Figueiró dos Vinhos;

20/09/2007 - 02/12/2008 Engenheiro Técnico 1.ª Cl. Quadro de Pessoal do Município de Figueiró dos Vinhos;

27/05/2004 - 19/09/2007 Engenheiro Técnico 2.ª Cl. Quadro de Pessoal do Município de Figueiró dos Vinhos;

23/05/2002 - 22/05/2004 Engenheiro Técnico 2.ª Cl. Contrato no Município de Figueiró dos Vinhos;

Formação Profissional:

Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação, das quais se destacam as seguintes: Inforjovem - Curso de Iniciação aos Computadores e Introdução ao Sistema Operativo MS-DOS; Formação de Formadores; Atualização das Listagens dos Produtores Agrícolas para RGA/99; Supervisores do RGA/99; Jornada Técnica de Suinicultura; COSAT - Consultores de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho; Organização e Gestão da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho; Competências Básicas em Tecnologias de Informação; UNAVE - Associação para a Formação Profissional e Investigação da Universidade de Aveiro; Ordenamento e Gestão Cinegética como Fator de Desenvolvimento Local; Introdução ao Arcview 9.0; Implementação do Sistema de Gestão da Qualidade Segundo o Referencial Normativo ISO 9001:2000; Curso de Poda de Árvores Ornamentais; Implementação Prática do SIADAP; Excel; SIG - Especialização; Jornada Técnica de Suinicultura, pela A. E. da Escola Superior Agrária de Santarém; Convenção de Agricultura "Os Apoios ao Futuro" pelo Centro Nacional de Exposições; Colóquio - O PINHAL como Floresta de uso Múltiplo, pela Câmara Municipal de Oleiros; Seminário - Jardinagem e Espaços Verdes - Lusoflora Conferência - Conhecer, Proteger e Valorizar o Ambiente; Colóquio - Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho Florestal e Agrícola; Seminário - VII Encontro Nacional de Técnicos de Espaços Verdes; Workshop - "Biocombustíveis - Importância Estratégica a Nível Local".

18 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.