Nomeação em comissão de serviço de cargo de direção intermédia de 3.º grau - chefe da Unidade Conservação de Infraestruturas e Equipamentos

Aviso 15920/2023

Sumário: Nomeação em comissão de serviço de cargo de direção intermédia de 3.º grau - chefe da Unidade Conservação de Infraestruturas e Equipamentos.

Nomeação em Comissão de Serviço de Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau Chefe da Unidade Conservação de Infraestruturas e Equipamentos

Através do aviso 7563/2023 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 13 de abril de 2023, na Bolsa de Emprego Público com o código OE202304/0384 em 14 de abril de 2023, no jornal "Diário de Notícias" de 31 de março de 2023, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau - Unidade Conservação de Infraestruturas e Equipamentos.

Assim, nos termos do disposto n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que foi designado para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Unidade Conservação de Infraestruturas e Equipamentos, a licenciada Maria Elizabete Joaquim Teixeira Martins, técnica superior do mapa de pessoal desta autarquia, cujo conteúdo se transcreve:

"Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro conjugado com os artigos 1.º, 2.º e 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados por procedimento concursal;

Considerando que o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de Direção Intermédia de 3.º grau - Unidade Conservação de Infraestruturas e Equipamentos, após conclusão da aplicação dos métodos de seleção, que foram a avaliação curricular e a entrevista pública, elaborou proposta de nomeação da técnica superior do mapa de pessoal da autarquia Maria Elizabete Joaquim Teixeira Martins, invocando as razões da escolha desta candidata;

Considerando que os fundamentos da escolha desta candidata assentaram no juízo ponderado dos referidos métodos de seleção e nos respetivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a avaliação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedimento concursal;

Considerando que, na sua avaliação, o júri concluiu que a referida técnica superior possui elevada competência técnica e aptidão para o desempenho de funções de direção, coordenação e controlo, adequadas ao exercício do cargo a prover - Direção Intermédia de 3.º grau da Unidade Conservação de Infraestruturas e Equipamentos, considerando as competências cometidas à Unidade constantes da Organização dos Serviços do Município de Figueiró dos Vinhos - quarta alteração publicada no Diário da República, 2.ª série,, n.º 139, de 23 de julho de 2019 - Aviso 11873/2019; Considerando que o júri concluiu também, que a candidata possui ainda manifesta capacidade de liderança, planeamento, visão estratégica e decisão, complementada com elevada experiência comprovada nos domínios de atuação da Unidade, bem como formação profissional adequada, manifestando também grande motivação para o exercício do cargo a prover, visão estratégica e de conjunto, orientação para resultados e inovação, com demonstrada competência no domínio da otimização de recursos;

Considerando que a técnica superior Maria Elizabete Joaquim Teixeira Martins possui os requisitos legais exigidos pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, para o provimento do referido cargo;

Nestes termos, e concordando com a proposta de designação formulada pelo júri, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a designação da licenciada Maria Elizabete Joaquim Teixeira Martins, técnica superior do mapa de pessoal deste Município, para exercer o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Unidade Conservação de Infraestruturas e Equipamentos, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos.

A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 01 de agosto de 2023.

Nota Curricular

Dados Pessoais:

Nome - Maria Elizabete Joaquim Teixeira Martins

Data de Nascimento - 31 de outubro de 1973

Habilitações Académicas - Licenciatura em Engenharia Mecânica

Experiência Profissional:

Funções de direção e coordenação na Unidade de Conservação de Infraestruturas e Equipamentos, com responsabilidade nas seguintes áreas: Secção de Obras por Administração Direta (Desde janeiro de 2023 até à presente data) e Secção de Gestão e Manutenção de Viaturas e Equipamentos Técnicos (Desde 2008 até à presente data);

Funções de técnica superior de segurança no trabalho no gabinete de segurança e saúde no trabalho (Desde 2005 até à presente data);

Funções de técnica municipal credenciada pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para tratamento dos pedidos no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios para a 1.ª categoria de risco (Desde Abril de 2023 até à presente data);

Participação em procedimentos concursais, como membro de júri (Desde 2005 até à presente data);

Acompanhamento técnico e análise das propostas de procedimentos pré contratuais de aquisição de bens e serviços (Desde 2000 até à presente data);

Integração de comissões de vistorias, inspeções e fiscalização para emissão de pareceres técnicos decorrentes de procedimentos administrativos (Desde 2000 até à presente data).

Formação Profissional:

Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação, das quais se destacam as seguintes:

Formação Especifica em Segurança Contra Incêndios em Edifícios para Técnicos Municipais (Edifícios e Recintos da 1.ª Categoria de Risco); Formação - Plano de Contingência em Contexto de Epidemia; Medidas de Autoproteção; MyDocWin - Gestão Documental: Perfil Regular; Sessão de Debate sobre o DL n.º 23/2016 Ordem dos Engenheiros Região Centro; Curso de Gestores Municipais de Energia; Curso de Segurança e Saúde na Construção Civil; Suporte Básico de Vida; Plano de Emergência Interno; Excel; Liderança e Gestão de Equipas; Implementação Prática do SIADAP; Produção de Biodiesel em Pequena Escala; 9.º Curso de Actualização em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho; Curso de Formação Profissional "Operacionalização da SIADAP"; Curso de Formação "Sistema de Gestão de Stocks"; Conferência "Certificação Energética dos Edifícios: Como nos vai afetar?"; Participação na Acção de Formação "RCCTE 2007"; Sessão de Informação sobre o "Programa Energia Inteligente-Europa"; Implementação do Sistema de Gestão da Qualidade Segundo o Referencial Normativo; Colóquio "Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho Florestal e Agrícola"; Curso de Formação Profissional "Autocad 2005 - CAD 2D"; Curso de Formação Profissional "Técnico Superior de Higiene e Segurança no Trabalho"- Componente Pedagógica, Formação Inicial de Formadores; Curso de Formação Profissional "Técnico Superior de Higiene e Segurança no Trabalho"; Curso de Formação Profissional "Empreitadas e Fornecimentos de Obras Públicas: Lançamento de Concursos, Qualificação de Concorrentes e Análise das Propostas"; Curso de Formação Profissional "Segurança, Higiene e Saúde na Trabalho"; Competências Básicas em Tecnologia da Informação; Curso de Formação Profissional "Criação, Organização e Gestão duma Comissão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho"; Curso de Formação "Higiene e Segurança do Trabalho na Construção"; Curso de Manutenção de Piscinas; Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores; Curso de Projetista de Redes de Gás.

18 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.