Nomeação em comissão de serviço de dirigente intermédio de 3.º grau de planeamento e gestão de fundos europeus, Carla Joana Lopes Vaz Rodrigues

Aviso 15277/2023

Sumário: Nomeação em comissão de serviço de dirigente intermédio de 3.º grau de planeamento e gestão de fundos europeus, Carla Joana Lopes Vaz Rodrigues.

Para os devidos efeitos, faz-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara, no âmbito das competências que lhe são conferidas pelo n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, datado de 03 de julho de 2023, e nos termos do n.º 11, do artigo 21.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que alterou e republicou a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi nomeada em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por igual período de tempo, por aceitação da proposta de nomeação do júri do respetivo procedimento concursal, que consideraram que a candidata possui as competências adequadas às exigências do cargo a prover, bem como os requisitos legais e especiais referidos no aviso de abertura do procedimento concursal, a seguinte dirigente:

Dirigente Intermédio de 3.º Grau de Planeamento e Gestão de Fundos Europeus, Carla Joana Lopes Vaz Rodrigues.

O presente despacho produz efeitos a 03 de julho de 2023.

4 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Nuno Vaz.

Notas relativas ao currículo académico e profissional da nomeada:

Chefe de Unidade de Planeamento e Gestão de Fundos Europeus.

Nome - Carla Joana Lopes Vaz Rodrigues.

Nacionalidade - Portuguesa.

Data de Nascimento - 25 de junho de 1977.

Habilitações Académicas - Licenciatura em Arquitetura:

De 02 de maio de 2008 até 12 de fevereiro de 2023 - Técnica Superior, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado no Município de Chaves;

Desde 13 de fevereiro de 2023, até à data atual, Dirigente Intermédio de 3.º Grau em regime de substituição da Unidade de 3.º Grau de Planeamento e Gestão de Fundos Europeus do Município de Chaves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.