Nomeação em regime de substituição da chefe da Divisão de Obras

Aviso 15078/2023

Sumário: Nomeação em regime de substituição da chefe da Divisão de Obras.

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho, datado de 23 de fevereiro de 2023, e no uso das competências que me são conferidas pelo n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugado com o artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, com a adaptação à Administração Local na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi nomeada, em regime de substituição, a Técnica Superior, Aida Maria Mendes dos Santos Godinho, para o cargo de dirigente 2.º Grau, como Chefe da Divisão de Obras.

A presente designação funda-se nas habilitações académicas, na experiência profissional e no perfil adequado da ora nomeada, produzindo efeitos a 1 de março de 2023.

4 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Moita da Costa.

Nota Curricular

Nome: Aida Maria Mendes dos Santos Godinho

Data de nascimento: 25 setembro de 1970

Habilitações literárias: Bacharelato em Engenharia Civil, no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra - 1994; Licenciatura pré-Bolonha em Engenharia Civil, na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria - 2005;Frequência no Mestrado de Hidráulica, Recursos Hídricos e Ambiente, na Universidade de Coimbra (Parte curricular) - 2007

Situação profissional: Técnica Superior do Município de Condeixa-a-Nova

Experiência profissional:

Desde 2018/11, trabalha na Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, onde desempenha funções de projetista de edifícios e infraestruturas, direção de fiscalização e efetua o controle e gestão do sistema de abastecimento de água do concelho, nomeadamente na verificação de consumos, perdas de água, deteção de roturas, levantamento da necessidade de substituição de condutas e sistema de telegestão;

2017/09 a 2018/08, trabalhou na Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova através do programa contrato emprego-inserção do IEFP, com funções de projetista de edifícios e infraestruturas e fiscalização;

2007/07 a 2017/04, pertenceu aos quadros da Sítios e Formas, Lda. com funções de projetista e coordenadora de projeto em vários países, nomeadamente Portugal, Angola, Cabo Verde, Brasil, Sudão do Sul e Timor- Leste. Desenvolveu projetos: -de edifícios (nas especialidades de: estruturas, abastecimento de água, drenagem de águas residuais e pluviais, redes de incêndio, centrais hidropressoras, sistemas de aproveitamento de águas pluviais, redes de gás e de condicionamento acústico), -de infraestruturas (nas especialidades de: rede viária, rede públicas de abastecimento de água, drenagem de águas residuais, drenagem de águas pluviais e rede de gás e ETAR's). -de Plano de ordenamento territorial (nos estudos de: redes publicas de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais e pluviais, e rede de gás),-estudos hidráulicos de canais de drenagem;

1999/10 a 2005/12, pertenceu aos quadros da Criagás, Lda. e GCC - Gás canalizado do Centro, Lda. - ambas pertencentes ao Grupo Lena com funções de direção de obra, elaboração de telas finais de redes de gás e responsável pela Higiene e Segurança. Dirigiu, obras de reconversão do doméstico existente (gás) na Póvoa de Santa Iria, obras de infraestruturas da rede de gás, e obras de redes de abastecimento de água e drenagem de águas residuais e pluviais em várias localidades;

1998/06 a 1999/07, pertenceu aos quadros da Schages, Lda. com funções de direção de obra em infraestruturas, nomeadamente na construção de parte do Sistema Multimunicipal de abastecimento da área sul do grande Porto, e do Emissário de Milheirós;

1996/04 a 1998/05, pertenceu aos quadros da Coimbralar, Lda. com funções de direção de obra em Portugal e na Alemanha. Dirigiu a construção de uma escola em Tubigen, edifícios habitacionais no Porto e uma escola Secundária em Oliveira do Hospital;

1995/06 a 1996/03 pertenceu aos quadros da Novouga, Lda. com funções de direção de obra na Alemanha, nomeadamente na construção de um condomínio fechado em Pfungstadt e um centro comercial em Berlim;

1995/01 a 1995/06, pertenceu aos quadros da Construções Sacramento, Lda. com funções de direção de obra, nomeadamente na construção de edifícios habitacionais em Pombal e de casernas em Santa Margarida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.