Delegação e subdelegação de competências no diretor do Departamento de Administração Geral

Aviso 14889/2023

Sumário: Delegação e subdelegação de competências no diretor do Departamento de Administração Geral.

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 47.º n.º 2 e 159.º do Código de Procedimento Administrativo, torna-se público o seguinte Despacho:

Delegação e Subdelegação de Competências no Diretor de Departamento de Administração Geral

Considerando que a Lei 75/2013, de 12 de setembro (doravante designada por RJAL), bem como o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local (Lei 2/2004, de 15 de janeiro), adaptado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e ainda o Código de Procedimento Administrativo (Lei 4/2015, de 17 de janeiro), todas na sua atual redação, preveem a figura da delegação e subdelegação de competências nos titulares de cargos de direção como instrumentos privilegiados de gestão que propiciam a redução de circuitos e uma gestão mais célere e desburocratizada;

Considerando que, torna-se, por isso, necessário por razões de economia, eficiência e eficácia que se lance mão dos mecanismos legais desconcentradores de competências, tornando mais céleres os procedimentos administrativos que correm nos serviços municipais, competências essas que promanam da Lei 75/2013, de 12 de setembro, do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Ribeira de Pena, bem como do Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o artigo 44.º, n.º 3 do CPA contém uma norma de habilitação genérica, prevendo a admissibilidade de delegação de poderes para a prática de atos de administração ordinária, por parte dos órgãos competentes, relativamente aos seus imediatos inferiores hierárquicos;

Considerando que o artigo 38.º do RJAL, elenca as competências próprias do Presidente de Câmara Municipal passíveis de delegação no pessoal dirigente e que o Estatuto do Pessoal Dirigente admite que os titulares de cargos de direção exerçam, além das competências previstas no artigo 16.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, também as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da Lei;

Assim, em face do exposto e em conformidade com o disposto nos artigos 35.º e 38.º do RJAL, em articulação com o previsto no artigo 44.º e seguintes do CPA, delego, nos termos a seguir enunciados, no Diretor de Departamento de Administração Geral, Carlos Manuel Martins Rosa, as seguintes competências próprias:

I - Em matéria de gestão e direção dos recursos humanos:

a) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias dos trabalhadores integrados no Departamento, sem prejuízo do regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público;

b) Justificar faltas dos trabalhadores integrados no Departamento;

c) Conceder licenças sem remuneração ou sem vencimento até ao prazo de um ano;

d) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho dos trabalhadores, tendo em conta as orientações superiormente fixadas;

e) Autorizar a prestação e pagamento de trabalho extraordinário dos trabalhadores integrados no Departamento;

f) Praticar atos relativos à aposentação dos trabalhadores;

g) Praticar atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os relativos a acidentes em serviço e acidentes de trabalho;

h) Emitir, datar e assinar declarações respeitantes aos trabalhadores.

II - Em matéria de realização de despesa, contratação pública e conexa, nos termos do conjugadamente disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e no n.º 3 do artigo 29.º, ambos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua atual redação, e no artigo 35.º n.º 1 alínea f) do RJAL:

a) Autorizar a contratação de empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis ou serviços até aos limites de valores definidos na alínea d) do artigo 19.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º, previstos para o procedimento pré-contratual para a formação de contratos por ajuste direto, podendo, todavia, optar por outro tipo de procedimento pré-contratual, nomeadamente:

i) Assinar o Pedido de Aquisição (PAC);

ii) Aprovar projetos, programas de concurso, caderno de encargos, adjudicação e minutas de contratos de empreitadas e aquisição de bens e serviços ou outros contratos, cuja autorização lhe caiba nos termos da presente delegação de competências;

iii) Autorizar o cabimento orçamental, compromisso da LCPA, adjudicação, realização e pagamento das despesas;

iv) Responder a reclamações dos concorrentes apresentadas no âmbito do procedimento pré-contratual para a formação do contrato;

v) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços, nos termos da presente delegação;

vi) Autorizar a realização de despesas orçamentadas, nos termos legais e até aos limites fixados na presente delegação de competências;

vii) Visar e apor o visto nas faturas;

viii) Autorizar o pagamento das despesas realizadas ao abrigo da presente delegação de competências;

ix) Outorgar, em representação do Município, contratos celebrados ao abrigo da presente delegação de competências;

b) Autorizar quaisquer cabimentos orçamentais, independentemente do montante.

III - Relativamente a matérias não referidas nos números anteriores e previstas no RJAL:

a) Executar as deliberações da Câmara Municipal;

b) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal;

c) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação;

d) Praticar os atos necessários à administração corrente do património do Município e à sua conservação;

e) Proceder aos registos prediais do património imobiliário do Município, bem como a registos de qualquer outra natureza;

f) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, designadamente livros de obra;

g) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;

h) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa;

i) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais;

j) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência do delegante ou subdelegante;

k) Assinar ou visar correspondência da Câmara Municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos, com exceção de órgãos de soberania e dirigentes máximos de entidades públicas.

O presente ato de delegação de competências compreende os poderes de firma ou assinatura de todos os assuntos de mero expediente, isto é, em todos os casos em que dessa firma ou assinatura não resulte, em si mesma, qualquer inovação na ordem jurídica.

Determina-se, ainda, que o Departamento de Administração Geral divulgue o presente Despacho junto de todos os serviços municipais e assegure, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 47.º, n.º 2 do CPA, a devida publicidade.

O presente Despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

Paços do Concelho, em 01 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.

3 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.

316634439

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):