Abertura de procedimento concursal interno de acesso geral na categoria de assessor do ramo de laboratório, da carreira de técnico superior de saúde, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Aviso 14797/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal interno de acesso geral na categoria de assessor do ramo de laboratório, da carreira de técnico superior de saúde, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Abertura de procedimento concursal interno de acesso geral para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Assessor do ramo de Laboratório, da carreira de Técnico Superior de Saúde, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Na sequência da publicitação do Despacho 11398-D/2021 dos Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Pública e Adjunto e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 224, de 18 de novembro de 2021, nos termos do Despacho 4048/2022, do Senhor Secretário de Estado Adjunto da Saúde, publicado a 7 de abril de 2022 no Diário da República, 2.ª série, n.º 69 e por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., datado de 08/06/2022, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal interno de acesso geral para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Assessor do ramo de Laboratório, da carreira de Técnico Superior de Saúde, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P./Departamento de Saúde Pública e Planeamento/Laboratório de Saúde Pública.

1 - Legislação aplicável: O procedimento concursal interno aberto pelo presente aviso, rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 414/1991, de 22 de outubro, alterado pelos Decreto-Lei 240/93, de 8 de julho, Decreto-Lei 241/94, de 22 de setembro e pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de novembro, Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho e Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

2 - Prazo de validade: O procedimento concursal aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação do posto de trabalho acima enunciado, terminando com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo Funcional: A categoria de Assessor, do ramo de Laboratório, corresponde ao estabelecido no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, na sua versão consolidada.

4 - Local de trabalho: As funções serão exercidas nas instalações da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.,/Departamento de Saúde Pública e Planeamento/Laboratório de Saúde Pública, encontrando-se em qualquer circunstância, o profissional adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é recrutado.

5 - Regime de trabalho: O período normal de trabalho é de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

6 - Remuneração: A remuneração mensal é a prevista para a categoria de Assessor da carreira de Técnicos Superiores de Saúde, estabelecida no mapa em anexo ao Decreto-Lei 501/99, de 19 de novembro, na sua redação atual.

7 - Condições de trabalho: As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para trabalhadores da Administração Pública.

8 - Âmbito de recrutamento: Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 213/2000 de 2 de setembro, o procedimento concursal destina-se a todos os funcionários, independentemente do estabelecimento ou serviço a que pertençam, detentores de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho por tempo indeterminado.

9 - Requisitos de admissão:

9.1 - São requisitos gerais de admissão a concurso, os definidos no artigo 23.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro, coincidentes com o definido no artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

9.2 - A apresentação dos documentos comprovativos das situações previstas nas alíneas c) a e) do ponto 9.1 do presente aviso é dispensada nesta fase, desde que, o candidato declare, no requerimento de admissão ao concurso, em alíneas separadas e sobre compromisso de honra, a situação prevista, sendo o caso, em que se encontra em cada um dos requisitos.

9.3 - São requisitos especiais:

a) Possuir as habilitações profissionais legalmente exigíveis para o desempenho do cargo;

b) Ser detentor do grau de especialista no respetivo ramo de atividade a que respeita o posto de trabalho;

c) Ser detentor de relação jurídica de emprego público, previamente constituída por tempo indeterminado, na categoria de Assistente Principal, da carreira de Técnico Superior de Saúde, ramo de Laboratório, com pelo menos quatro anos de bom e efetivo serviço.

10 - Impedimento de admissão: Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - Prazo de apresentação de candidaturas: 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

11.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas através de utilização de formulário eletrónico, que pode ser acedido em: www.arsalentejo.min-saude.pt/plataformarh/, até às 23:59h do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.

11.3 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos devidamente identificados:

a) Identificação do candidato (nome, data de nascimento, género, nacionalidade, número de identificação civil, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, para onde deve ser remetida qualquer comunicação referente ao procedimento de recrutamento);

b) Curriculum Vitae detalhado, atualizado e assinado, elaborado em modelo europeu, que proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas.

c) Certificado de habilitação académica, ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido em pais estrangeiro;

d) Fotocópia da cédula profissional, definitiva e válida;

e) Documento comprovativo da posse do grau de especialista na área profissional a que respeita o posto de trabalho;

f) Declaração da entidade empregadora, comprovativa do vínculo profissional detido, do tempo de exercício na carreira e na categoria, menção qualitativa da avaliação de desempenho dos últimos quatro anos e da posição remuneratória que detém.

g) Trabalho técnico-científico realizado de acordo com o teor do lugar a prover.

11.4 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior determina a exclusão do candidato ao procedimento.

11.5 - Nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro, o júri pode, ainda, exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

11.6 - Nos termos do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei 213/2000 de 2 de setembro, a apresentação ou a entrega de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão, a participação a entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.

12 - Métodos de Seleção

12.1 - O método de seleção aplicável é a utilização de prova pública de discussão do trabalho técnico-científico apresentado, relacionado com a natureza do lugar a prover, conforme dispõe o n.º 4, do artigo 16.º, do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro.

12.2 - O trabalho técnico-científico deve ser entregue no serviço ou estabelecimento interessado, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura do concurso.

12.3 - A prova pública de discussão do trabalho técnico-científico tem a duração máxima de sessenta minutos, incluindo até trinta minutos iniciais destinados ao candidato para defesa do tema.

12.4 - A classificação final resulta da aplicação do método de seleção, sendo adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

12.5 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de avaliação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de atas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12.6 - Em caso de igualdade de classificação serão aplicados os critérios constantes no n.º 3 do artigo 30.º, do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro, persistindo o empate serão aplicados outros critérios definidos pelo júri.

12.7 - Assiste ao júri do concurso a prerrogativa de exigir ao candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12.8 - A lista de candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final, serão publicadas nos termos dos artigos 27.º, 31.º e 33.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro, sendo ainda afixada em local visível e público das instalações da ARS do Alentejo, I. P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica em http://www.arsalentejo.min-saude.pt/Paginas/default.aspx

13 - Composição e identificação do júri:

Presidente: Edna Marília da Silva Pereira, Assessor Superior, carreira de Técnico Superior de Saúde, ramo de Laboratório, do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I. P.);

1.º Vogal efetivo: Teresa Baptista Fernandes, Assessor Superior, carreira de Técnico Superior de Saúde, ramo de Laboratório, do Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, E. P. E.;

2.º Vogal efetivo: Maria Amélia Batista Fernandes, Farmacêutico Assessor Sénior, carreira especial Farmacêutica, Laboratório de Patologia Clínica, da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.;

1.º Vogal suplente: Jaqueline Guerreiro Dionísio, Farmacêutico Assessor, carreira especial Farmacêutica, do Laboratório Regional de Saúde Pública do Algarve Dra. Laura Ayres (ARS Algarve, I. P.);

2.º Vogal suplente: Aida Maria Milho Sousa Fernandes, Farmacêutico Assessor, carreira especial Farmacêutica, do Laboratório Regional de Saúde Pública do Algarve Dra. Laura Ayres (ARS Algarve, I. P.).

14 - Publicitação: Nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro, para além da publicitação no Diário da República, 2.ª série, o presente aviso será publicitado por extrato, em órgão de imprensa de expansão nacional, e ainda na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no portal da internet desta Administração Regional de Saúde, I. P., em http://www.arsalentejo.min-saude.pt/Profissionais/rh/Paginas/ProcedimentosConcursais.aspx

15 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei 25/2017, de 30 de maio, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (DGAEP) que, em 24/04/2023, que informou acerca da inexistência de trabalhadores em situação de requalificação.

16 - Politica de Igualdade: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

17 - Tratamento de dados pessoais: Os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal serão tratados de acordo com os princípios estabelecidos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), no âmbito de uma relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a conclusão do procedimento concursal, exceto quando necessária para o cumprimento de obrigação legal. Pode ainda contactar o encarregado da proteção de dados através do endereço epd@arsalentejo.min-saude.pt, podendo apresentar reclamação à autoridade nacional de controlo (CNPD), designadamente, através da página https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes.

6 de julho de 2023. - A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., Margarida Fernanda Coelho Murta Rebelo da Silveira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-10-22 - Decreto-Lei 414/91 - Ministério da Saúde

  Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 1993-07-08 - Decreto-Lei 240/93 - Ministério da Defesa Nacional

  ALTERA O DECRETO LEI 414/91, DE 22 DE OUTUBRO, QUE REFORMULOU O REGIME LEGAL DAS CARREIRAS DOS TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDE DOS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA, APLICANDO-O TAMBEM AOS TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDE DAS DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, NOMEADAMENTE AOS DOS SERVIÇOS DEPARTAMENTAIS DAS FORÇAS ARMADAS.

• 1994-09-22 - Decreto-Lei 241/94 - Ministério da Saúde

  Altera o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro (visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa).

• 1999-11-19 - Decreto-Lei 501/99 - Ministério da Saúde

  Procede à alteração da carreira dos técnicos superiores de saúde instituida pelo Decreto Lei 414/91, de 22 de Outubro.

• 2000-09-02 - Decreto-Lei 213/2000 - Ministério da Saúde

  Estabelece, nos termos do previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de Novembro, o regime de recrutamento e selecção do pessoal da carreira dos técnicos superiores de saúde.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):