Designação, em comissão de serviço, de Isaura Mariana da Silva Almeida Comes como diretora do Departamento Jurídico, Financeiro e da Transição Digital, cargo de direção intermédia de 1.º grau

Despacho 8022/2023

Sumário: Designação, em comissão de serviço, de Isaura Mariana da Silva Almeida Comes como diretora do Departamento Jurídico, Financeiro e da Transição Digital, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Designação, em comissão de serviço, de Isaura Mariana Silva Almeida Gomes como Diretora do Departamento Jurídico, Financeiro e da Transição Digital - Cargo de Direção Intermédia de 1.º grau

Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público o teor integral do meu despacho, de 31 de maio de 2023:

Para efeitos de provimento, em comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 1.º grau, respeitante ao Departamento Jurídico, Financeiro e da Transição Digital, procedeu-se à abertura de procedimento concursal tendo em vista o recrutamento e seleção do titular do respetivo cargo dirigente.

Concluído o procedimento concursal o júri, designado por deliberação da assembleia municipal de 22.06.2022 (item 3 da respetiva ata), propôs, em reunião realizada a 18.05.2023, a designação da candidata Isaura Mariana Silva Almeida Gomes para exercer o cargo dirigente em apreço, por considerar que preenche os requisitos legais de provimento e possui o perfil, aptidão, a experiência, a competência e os conhecimentos necessários e adequados ao exercício do cargo, conforme consta da respetiva ata, cuja fundamentação aqui se dá por inteiramente transcrita, de harmonia com o previsto no n.º 1 do artigo 153.º do Código do Procedimento Administrativo, e como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho.

Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, em conjugação com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a mestre Isaura Mariana Silva Almeida Gomes para o exercício do cargo de Diretora do Departamento Jurídico, Financeiro e da Transição Digital - Cargo de direção intermédia de 1.º grau.

A nomeada tem direito às remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do respetivo cargo dirigente, ficando autorizada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pelo vencimento da sua carreira e categoria de origem.

O presente despacho produz efeitos reportados a 01.06.2023.

Determino ainda que este despacho seja publicado no Diário da República, conforme determina o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, bem como na intranet e internet, em cumprimento do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 12.º do regime geral da prevenção da corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 109-E/2021, de 09 de dezembro.

Nota curricular

Nome: Isaura Mariana da Silva Almeida Gomes

Mestre em planeamento e projeto do ambiente urbano, pelas Faculdades de Arquitetura e Engenharia da Universidade do Porto.

Licenciada em Geografia, especialização em estudos ambientais, pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.

Em 2002 inicia funções no município de Santo Tirso, como geógrafa, ingressando no quadro do pessoal dessa Autarquia em 2008.

De 2006 a 2013 integra o Gabinete de Apoio à Presidência, onde presta assessoria ao Presidente em diversas áreas, designadamente nos fundos europeus.

Em 2013 é nomeada, em regime de substituição, chefe do serviço de atendimento e modernização administrativa. Em 2015 é nomeada, em regime de substituição, chefe do serviço de expediente geral. Em 2017 é nomeada, em regime de substituição, chefe da divisão de expediente geral.

Em 2022 é nomeada, em regime de substituição, diretora do departamento jurídico, financeiro e da transição digital.

Projetos relevantes que coordenou: descentralização dos Espaços do Munícipe para as Juntas de Freguesia; criação do Espaço do Munícipe; criação dos Espaços do Cidadão; Agenda 21 Local; Programa Tecnologia, Inovação e Iniciativa, projeto em parceria com o CITEVE e a Microsoft Portugal; Modernização Administrativa dos serviços municipais.

Ao nível da formação profissional frequentou várias ações de formação, seminários, colóquios, conferências, ministrados por entidades públicas e privadas nas diversas áreas do direito e administração pública, das quais se destacam:

Certificação/qualificação de auditores;

Treino de Liderança - Team WorK;

GEPAL - Curso de Gestão Pública na Administração Local, com classificação de 17 valores.

26 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Alberto Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-12-09 - Decreto-Lei 109-E/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção