Declaração de rectificação 186/93
Para os devidos efeitos se declara que a Portaria 668-Q/93, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164 (3.º suplemento), de 15 de Julho de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê «e pelo artigo 64.º do Decreto-Lei 251/82, de 12 de Novembro,» deve ler-se «e pelo artigo 64.º do Decreto-Lei 251/92, de 12 de Novembro,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Setembro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.