Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, na carreira e categoria de técnica superior, com a Dr.ª Cristina Santos Bettencourt

Aviso 14306/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, na carreira e categoria de técnica superior, com a Dr.ª Cristina Santos Bettencourt.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, na carreira e categoria de Técnica Superior

Para os devidos e legais efeitos e em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi celebrado com Dr.ª Cristina Santos Bettencourt, com efeitos reportados a 09 de junho de 2023, contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, na carreira e categoria de Técnica Superior, na 2.ª posição remuneratória, nível 16, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e atualizada nos termos do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, e do Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril, a que corresponde o montante de (euro)1.333,35, com fundamento nas disposições do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e demais legislação aplicável, na sequência de procedimento concursal cujo aviso de abertura foi publicado sob o Aviso (extrato) n.º 19718/2022, publicitado no Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 199, de 14 de outubro de 2022, e aberto e publicado integralmente pela oferta de emprego público na BEP - Bolsa de Emprego Público - com o código da oferta OE 202210/0397.

26 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Ramos dos Reis.

316613873

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública