Nomeação de Isabel Maria Martins dos Santos, em comissão de serviço, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau para a unidade orgânica flexível Unidade de Competências Flexível de Obras, Ambiente e Serviços Urbanos

Aviso 14278/2023

Sumário: Nomeação de Isabel Maria Martins dos Santos, em comissão de serviço, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau para a unidade orgânica flexível Unidade de Competências Flexível de Obras, Ambiente e Serviços Urbanos.

Ao abrigo da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e no âmbito do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015 de 03 de setembro; e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro, e considerando que:

1 - Foi dado cumprimento ao estabelecido n.º 1 do artigo 20.º e artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015 de 03 de setembro; e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro; tendo sido efetuado procedimento concursal para o provimento do Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau para a unidade orgânica flexível "Unidade de Competências Flexível de Obras, Ambiente e Serviços Urbanos", aberto conforme deliberação da Câmara Municipal do dia 11 de agosto de 2022, e deliberação da Assembleia Municipal do dia 30 de setembro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, do dia 1 de fevereiro de 2023 (Aviso 2281/2023), publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), efetuada no dia 1 de fevereiro de 2023 (Ref.ª OE202302/0015), e no jornal de expansão nacional "Público", na sua edição de 3 de fevereiro de 2023;

2 - O recrutamento para o cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau é feito de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados ou não licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo; e que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura ou curso superior que não confira grau de licenciatura;

3 - Durante o prazo determinado para a apresentação de candidaturas, apresentaram-se ao procedimento, Hugo Filipe Ramos Oliveira e Isabel Maria Martins dos Santos.

4 - Findo o procedimento de recrutamento e seleção, o Júri elaborou uma proposta de designação nos termos da terceira ata de reunião de júri realizada em 20 de abril de 2023, da candidata, Isabel Maria Martins dos Santos, por considerar que a mesmo reúne os requisitos gerais para o exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 3.º grau, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015 de 03 de setembro; e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro;

5 - Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao Procedimento de Recrutamento e Seleção para o provimento, em Comissão de Serviço, para o Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau para a unidade orgânica flexível "Unidade de Competências Flexível de Obras, Ambiente e Serviços Urbanos".

Determino que:

É nomeada em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, Dirigente Intermédio de 3.º grau, a Técnica Superior, Isabel Maria Martins dos Santos;

Esta nomeação produz efeitos na presente data, por urgente conveniência de serviço.

Nota curricular

Nome: Isabel Maria Martins dos Santos.

Data de nascimento: 21 de fevereiro de 1972.

Bacharelato em "Engenharia da Produção Florestal" pela Escola Superior Agrária de Castelo Branco, em 1997.

Pós-Graduação em "Sistemas de Informação Geográfica" na Universidade da Beira Interior, em 2006.

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) na Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais - Fundação FEFAL, em 2022.

Ingressou na função pública em 01 de novembro de 2006.

Exerce cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau, Chefe da Unidade de Competências Flexível de Obras Ambiente e Serviços Urbanos em Regime de Substituição de 01 de julho de 2020, até à presente data.

28 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.