Nomeação de Joana Mata Serrasqueiro Rossa, em comissão de serviço, para o cargo de chefe de divisão municipal, cargo de direção intermédia de 2.º grau, para a unidade orgânica flexível Divisão de Urbanismo e Planeamento

Aviso 14277/2023

Sumário: Nomeação de Joana Mata Serrasqueiro Rossa, em comissão de serviço, para o cargo de chefe de divisão municipal, cargo de direção intermédia de 2.º grau, para a unidade orgânica flexível Divisão de Urbanismo e Planeamento.

Ao abrigo da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e no âmbito do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015 de 03 de setembro; e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro, e considerando que:

1 - Foi dado cumprimento ao estabelecido n.º 1 do artigo 20.º e artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015 de 03 de setembro; e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro; tendo sido efetuado procedimento concursal para o provimento do Cargo de Chefe de Divisão Municipal - Cargo de Direção Intermédia de 2.º grau para a unidade orgânica flexível "Divisão de Urbanismo e Planeamento", aberto conforme deliberação da Câmara Municipal do dia 11 de agosto de 2022, e deliberação da Assembleia Municipal do dia 30 de setembro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, do dia 1 de fevereiro de 2023 (Aviso 2280/2023), publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), efetuada no dia 1 de fevereiro de 2023 (Ref.ª OE202302/0012), e no jornal de expansão nacional "Público", na sua edição de 3 de fevereiro de 2023;

2 - O recrutamento para o cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau é feito de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo; e que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

3 - Durante o prazo determinado para a apresentação de candidaturas, apresentaram-se ao procedimento, Joana Mata Serrasqueiro Rossa e Patrícia Rolo Serrano.

4 - Findo o procedimento de recrutamento e seleção, o Júri elaborou uma proposta de designação nos termos da terceira ata de reunião de júri realizada em 20 de abril de 2023, da candidata, Joana Mata Serrasqueiro Rossa, por considerar que a mesmo reúne os requisitos gerais para o exercício do cargo de Chefe de Divisão, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015 de 03 de setembro; e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro;

5 - Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao Procedimento de Recrutamento e Seleção para o provimento, em Comissão de Serviço, para o Cargo de Chefe de Divisão Municipal - Cargo de Direção Intermédia de 2.º grau para a unidade orgânica flexível "Divisão de Urbanismo e Planeamento".

Determino que:

É nomeada em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, Chefe de Divisão de Urbanismo e Planeamento, a Técnica Superior, Joana Mata Serrasqueiro Rossa;

Esta nomeação produz efeitos na presente data, por urgente conveniência de serviço.

Nota curricular

Nome: Joana Mata Serrasqueiro Rossa

Data de Nascimento: 28 de janeiro de 1978

Licenciada em Arquitetura pela Universidade Lusíada do Porto, em 2002 (Último ano integrado no programa de mobilidade Erasmus, na cidade de Florença - Università degli Studi di Firenze (Itália);

Pós-Graduação "MBA em Marketing" - Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, em 2014;

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), promovido pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (FEFAL), em 2022;

Ingressou na função pública, em 2003;

Exerce o Cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão da Divisão de Urbanismo e Planeamento no Município de Idanha-a-Nova, em regime de substituição, desde 15 de outubro de 2020.

27 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.