Designação para o exercício do cargo de diretor do Departamento de Património e Compras

Aviso 14242/2023

Sumário: Designação para o exercício do cargo de diretor do Departamento de Património e Compras.

Em cumprimento do estabelecido no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso das competências subdelegadas pela Senhora Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, através do Despacho 12/GVTS/2022, de 06-12-2022, torna-se público o Despacho 138/2021-2025, proferido em 20 de junho de 2023, conforme seguidamente se transcreve.

"Despacho 138/2021-2025

Considerando a vacatura do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Departamento de Património e Compras (DPC), a 25 de junho de 2023.

Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição.

Considerando a proposta apresentada pela Senhora Vereadora Francisca Parreira e que a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstra a competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo-se, assim, os preceitos estabelecidos, no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e verificando-se todos os requisitos legais, nos termos do disposto n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora do Departamento de Património e Compras (DPC), a licenciada Eunice de Barros Correia Lopes Simões Brito, com efeitos a 26 de junho de 2023.

Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que a ora designada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.

Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supracitado, Estatuto do Pessoal Dirigente.

20 de junho de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais:

Eunice de Barros Correia Lopes Simões Brito.

Nascida a 8 de outubro de 1977.

Natural de Lisboa.

2 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito pela Universidade Moderna de Lisboa - 1995/2000

Pós-Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública, ministrado pela Universidade Católica.

3 - Experiência Profissional:

Desde janeiro de 2019, até à presente data, exerceu funções como Coordenadora do Gabinete de Contratação e Gestão de Contratos do Instituto dos Registos e do Notariado I. P., assegurando a coordenação das áreas relativas aos procedimentos pré-contratuais, bem como de execução dos contratos do Instituto.

De 2002 a 2019 exerceu funções como Técnica Superior Jurista na Câmara Municipal de Lisboa. Inicialmente na Direção Municipal do Urbanismo dessa autarquia, com a responsabilidade de apoio jurídico em matéria de direito público/direito do urbanismo e da construção. Transita depois para a Direção Municipal de Finanças onde assegurou o apoio jurídico no âmbito da conformidade jurídica de processos de contratação pública, estando igualmente a seu cargo a elaboração de propostas relativas a impostos, taxas e outros tributos municipais a serem submetidas a aprovação e deliberação da Assembleia Municipal.

Integrou as equipas responsáveis pela elaboração do Regulamento Geral de Taxas do Município de Lisboa.

É formadora certificada, tendo ministrado formação sobre o Código dos Contratos Públicos, bem como sobre Benefícios Fiscais aplicáveis à Reabilitação Urbana.

Entre 2000 a 2008 exerceu advocacia em escritório sito em Lisboa, tendo a seu cargo o apoio jurídico e representação forense em direito público e privado.

4 - Formação Profissional:

LAB Justiça - Programa de Inovação e Cultura para dirigentes, ministrado pelo ISEG Executive Education & Nova SBE;

FORGEP - Curso para dirigentes em Gestão Pública, ministrado pelo ISCTE;

"Regime Jurídico do Código de Contratos Públicos", promovido pela AML;

"Código dos Contratos Públicos - Formação e Execução do Contrato - Aquisição de Bens e Serviços", promovido pela Câmara Municipal de Lisboa;

Formação profissional de "Formação Pedagógica Inicial de Formadores", promovido pela Câmara Municipal de Lisboa, com a duração de 90 horas;

"Competências das Autarquias", promovido pela Câmara Municipal de Lisboa;

"Regime Jurídico do Processo e Procedimento Administrativo"."

05/07/2023. - A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

316651684

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.