Designação para o exercício do cargo de chefe de divisão de Planeamento Financeiro

Aviso 14241/2023

Sumário: Designação para o exercício do cargo de chefe de divisão de Planeamento Financeiro.

Em cumprimento do estabelecido no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso das competências subdelegadas pela Senhora Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, através do Despacho 12/GVTS/2022, de 06-12-2022, torna-se público o Despacho 127/2021-2025, proferido em 6 de fevereiro de 2023, conforme seguidamente se transcreve.

"Despacho 127/2021-2025

Considerando a publicação do Edital 1180/2022, no Diário da República n.º 153/2022, 2.ª série, de 9 de agosto de 2022, referente à nova estrutura Orgânica dos Serviços Municipais de Almada.

Nos termos do estabelecido no artigo 20.º do Anexo B da Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais de Almada, no âmbito da Secretaria-Geral (SG), integrada no Departamento Financeiro (DFIN), foi criada a Divisão de Planeamento Financeiro (DPF).

Considerando que importa dotar a unidade orgânica de coordenação e direção com vista ao normal funcionamento dos serviços, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhes estão cometidas.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição.

Considerando que a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstra a competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo-se, assim, os preceitos estabelecidos, no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e verificando-se todos os requisitos legais, nos termos do disposto n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão da Divisão de Planeamento Financeiro (DPF), a licenciada Irina Leonidovna Sidorova Pedreira Almeida, com efeitos a 7 de fevereiro de 2023.

Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que a ora designada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.

Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supracitado, Estatuto do Pessoal Dirigente.

6 de fevereiro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais: Nascida em 4 de abril de 1962.

2 - Habilitações literárias

Pós-graduação "Administração e Desenvolvimento Regional e Local" (Universidade Lusófona), 2004;

Licenciatura em economia (Universidade de Donetsk, Ucrânia), 1986;

Equivalência à licenciatura em economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, 1992.

3 - Experiência Profissional:

Na função pública:

Desde novembro de 2019

Técnica superior - Divisão de Finanças/Departamento Financeiro (Município de Almada)

Janeiro 2019-outubro 2019

Chefe da Divisão - Divisão de Controlo Orçamental/Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças (Município de Setúbal)

Novembro 2018-janeiro 2019

Técnica superior - Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças (em mobilidade no Município de Setúbal)

Setembro 2017-novembro 2018

Chefe da Divisão - Divisão de Auditoria, Planeamento, Estudos e Controlo Orçamental (Município de Almada)

Dezembro 2015-agosto 2017

Técnica superior - Divisão de Planeamento e Controlo, Estudos e Estatística/Direção Municipal de Administração Geral e Finanças (Município de Almada)

Setembro 2010-novembro 2015

Técnica superior - Divisão Financeira/Departamento de Administração e Finanças (Município de Almada)

Novembro 2007-julho 2010

Chefe da Divisão Administrativa de Águas e Saneamento/Departamento de Administração Geral e Finanças (Município do Seixal)

Agosto 2007-novembro 2007

Técnica superior - Divisão Administrativa de Águas e Saneamento/Departamento de Administração Geral e Finanças (Município do Seixal)

Janeiro 2003-agosto 2007

Técnica superior - Divisão do Desporto e Equipamentos Desportivos/Projeto de Desporto e Equipamentos Desportivos (Município do Seixal)

Junho 1997-dezembro 2002

Técnica superior - Secção de Despesa e Orçamento/Departamento de Administração Geral e Finanças (Município do Seixal).

4 - Formação Profissional:

Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (ISCAL), 2016.

Prestação de Contas e Responsabilidade Financeira das Autarquias Locais (Quadros & Metas - Consultores de Gestão e Formação, Lda.), 2016.

Consolidação de Contas nos Municípios (Locais (Quadros & Metas - Consultores de Gestão e Formação, Lda.), 2014.

A nova Lei das Finanças Locais (Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas), 2013.

Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (CEFA), 2012, etc."

05/07/2023. - A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

316651643

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.