Designação para o exercício do cargo de diretor do Departamento de Higiene Urbana

Aviso 14240/2023

Sumário: Designação para o exercício do cargo de diretor do Departamento de Higiene Urbana.

Em cumprimento do estabelecido no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso das competências subdelegadas pela Senhora Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, através do Despacho 12/GVTS/2022, de 06-12-2022, torna-se público o Despacho 125/2021-2025, proferido em 6 de fevereiro de 2023, conforme seguidamente se transcreve.

"Despacho 125/2021-2025

Considerando a vacatura do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Departamento de Higiene Urbana (DHU), a 12 de fevereiro de 2023.

Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição.

Considerando a proposta apresentada pela Senhora Vereadora Maria Teodolinda Silveira e que a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstra a competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo-se, assim, os preceitos estabelecidos, no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e verificando-se todos os requisitos legais, nos termos do disposto n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora do Departamento de Higiene Urbana (DHU), a licenciada Ana Sofia Marques Ribeiro, com efeitos a 13 de fevereiro de 2023.

Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que a ora designada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.

Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supra citado, Estatuto do Pessoal Dirigente.

6 de fevereiro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais: Ana Sofia Marques Ribeiro, nascida em 21 de novembro de 1975, natural da Freguesia de São Sebastião da Pedreira, Concelho de Lisboa.

2 - Habilitações literárias:

2007 - Frequência de Mestrado em Gestão e Administração Pública, com conclusão da parte escolar, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.

2003 - Licenciatura em Gestão do Ambiente pela Universidade Atlântica.

3 - Experiência Profissional:

Ingressou no Município de Oeiras em 1997 com a categoria de Assistente Administrativa onde desempenhou funções administrativas no Gabinete de Apoio à Presidência até 2004. Em fevereiro de 2004, iniciou funções na Divisão de Serviços Urbanos do Departamento de Ambiente e Equipamento, como técnica responsável pela área da recolha de resíduos e gestão do equipamento de deposição de resíduos, funções que desempenhou até setembro de 2007. Em outubro de 2007, foi designada Coordenadora da Divisão de Serviços Urbanos, função que desempenhou até ao final do mês de maio de 2010, sendo responsável pela gestão das áreas de recolha de resíduos e limpeza urbana.

Em maio de 2010, foi nomeada Chefe da Divisão de Serviços Urbanos em regime de substituição, cargo de direção intermédia de 2.º grau, até 30 de dezembro de 2010. Em dezembro de 2010 foi nomeada Chefe da Divisão de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, em regime de substituição, cargo de direção intermédia de 2.º grau, até setembro 2011. Em setembro de 2011, foi nomeada em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, para o lugar de Chefe de Divisão de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, cargo de direção intermédia de 2.º grau, até setembro de 2014. De setembro de 2014 a setembro de 2017, desempenhou as funções de Chefe da Divisão de Higiene Urbana, em regime de nomeação em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

De setembro de 2017 a junho de 2018, desempenhou as funções de Chefe de Divisão de Higiene Urbana, em regime de nomeação em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, cargo de direção intermédia de 2.º grau. No ano de 2018, por força da Reestruturação Orgânica do Município de Oeiras, foi nomeada em junho de 2018, Chefe de Divisão de Higiene Urbana em regime de substituição, cargo de direção intermédia de 2.º grau, em acumulação com o exercício de funções de Chefe da Unidade de Higiene Urbana, cargo de direção intermédia de 3.º grau, por despacho de julho de 2018, funções que desempenhou até janeiro de 2019.

Em janeiro 2019, foi nomeada Diretora do Departamento de Higiene Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, em regime de substituição, cargo de direção intermédia de 1.º grau, funções que desempenhou até dezembro de 2021.

Em março de 2022, foi nomeada em regime de substituição, Chefe da Unidade de Serviços Gerais, cargo de direção intermédia de 3.º grau, até dezembro de 2022. Em janeiro de 2023, foi nomeada em regime de substituição, Chefe da Unidade de Serviços Gerais, cargo de direção intermédia de 3.º grau, funções que desempenha até à presente data.

4 - Formação Profissional:

Novembro de 2022 - Desenvolvimento Pessoal e Gestão de Talentos Neurocomunicação & Neuroliderança, 23 H;

Abril de 2016 - Código da Contratação Pública, 21H;

Dezembro de 2014 - Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, 96H;

Março de 2014 - Curso de Língua Inglesa - Relações Laborais - desenvolvimento, 50H;

Novembro de 2013 - Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), 212H;

Dezembro de 2012 - Integração de Sistemas de Gestão: Qualidade, Ambiente e Segurança, 8H;

Novembro de 2012 - Sistema de Gestão da Segurança e Saúde do Trabalho (OHSAS 18001), 20H;

Novembro de 2012 - Sistema de Gestão Ambiental (ISSO 14001), 20H;

Novembro de 2010 - SIADAP 1,2 e 3, 14H;

Outubro de 2010 - O Novo Modelo de Gestão de Recursos Humanos: LVCR/RCTFP, 20H;

Setembro de 2009 - Responsabilidade Civil, Disciplinar, Criminal e Financeira na Administração Pública, 21H;

Outubro de 2008 - Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública - Sensibilização, 24,5H;

Março de 2005 - Conceção e Gestão de Projetos - Parte Teórica, 15H;

Setembro de 2001 - Técnicas de Secretariado, 30H;

Fevereiro de 1998 - Qualidade no Atendimento, 16H."

05/07/2023. - A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

316651579

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.