Encargos plurianuais - fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para o Instituto Politécnico de Coimbra e para os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra

Despacho 7822/2023

Sumário: Encargos plurianuais - fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para o Instituto Politécnico de Coimbra e para os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra.

Considerando a necessidade de aquisição de energia elétrica em Regime de Mercado Livre para o Instituto Politécnico de Coimbra e Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra;

Considerando que a contratação envolve encargos a suportar em mais do que um ano económico;

Considerando que os encargos serão suportados por verbas inscritas e a inscrever na fonte de financiamento de receitas próprias;

Considerando que o Instituto Politécnico de Coimbra e os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra não tem quaisquer pagamentos em atraso;

Em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 7351/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho, determino o seguinte:

1 - É autorizada a assunção de compromissos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de energia elétrica em Regime de Mercado Livre para o Instituto Politécnico de Coimbra e Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra, repartidos da seguinte forma:

a) Ano de 2023: o valor de 252.614,42(euro) (duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e catorze euros, quarenta e dois cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, dos quais 23.247,71(euro) (vinte e três mil, duzentos e quarenta e sete euros, setenta e um cêntimos) dizem respeito aos SAS IPC;

b) Ano de 2024: o valor de 505.228,84(euro) (quinhentos e cinco mil, duzentos e vinte e oito euros, oitenta e quatro cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, dos quais 46.487,42(euro) (quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete euros, quarenta e dois cêntimos) dizem respeito aos SAS IPC;

c) Ano de 2025: o valor de 505.228,84(euro) (quinhentos e cinco mil, duzentos e vinte e oito euros, oitenta e quatro cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, dos quais 46.487,42(euro) (quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete euros, quarenta e dois cêntimos) dizem respeito aos SAS IPC;

d) Ano de 2026: o valor de 252.614,42(euro) (duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e catorze euros, quarenta e dois cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, dos quais 23.247,71(euro) (vinte e três mil, duzentos e quarenta e sete euros, setenta e um cêntimos) dizem respeito aos SAS IPC.

2 - Os encargos serão satisfeitos por conta de verbas a inscrever no ano respetivo.

3 - A importância fixada em cada ano poderá ser acrescida do saldo ano apurado no ano que antecede.

O presente despacho altera o Despacho 12411/2022.

27.06.2023. - O Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Jorge Manuel dos Santos Conde.

316661599

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro