Delegação de poderes necessários à vinculação do Instituto Hidrográfico no âmbito dos trabalhos realizados pela Comissão Consultiva - Plano de Afetação para Exploração de Energias Renováveis

Despacho 7600/2023

Sumário: Delegação de poderes necessários à vinculação do Instituto Hidrográfico no âmbito dos trabalhos realizados pela Comissão Consultiva - Plano de Afetação para Exploração de Energias Renováveis.

Considerando que o Despacho 4760/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 20 de abril de 2023, determina a entidade pública responsável pela elaboração do plano de afetação de áreas e volumes do espaço marítimo nacional, exclusivamente na subdivisão do continente, para a exploração comercial de energias renováveis de origem ou localização oceânica até 2050 (abreviadamente designado por Plano de Afetação para Exploração de Energias Renováveis - PAER), define a composição e as regras de funcionamento da comissão consultiva (CC) que apoia e acompanha o desenvolvimento do PAER (CC-PAER), o prazo de elaboração do plano, o âmbito espacial e a sujeição a avaliação ambiental.

Considerando que a referida comissão consultiva integra um representante do Instituto Hidrográfico, sendo igualmente necessário prever a existência de um representante suplente.

Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual, aplicável por força do n.º 3 do artigo 22.º do mesmo decreto-lei, a designação dos representantes para a CC-PAER inclui obrigatoriamente a delegação ou subdelegação dos poderes necessários à vinculação dos serviços e entidades nela representadas.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Anexo ao Despacho 4760/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 20 de abril de 2023, determino o seguinte:

1 - Nomeio a Doutora Aurora Rodrigues Bizarro e Engenheira Cristina do Sameiro dos Santos Monteiro como representante efetivo e representante suplente, respetivamente, do Instituto Hidrográfico na CC-PAER.

2 - Em conformidade com o disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego na Doutora Aurora Rodrigues Bizarro e na Engenheira Cristina do Sameiro dos Santos Monteiro os poderes necessários à vinculação do Instituto Hidrográfico no âmbito dos trabalhos realizados pela CC-PAER.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de maio de 2023, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados pelas representes do IH no âmbito desta delegação de poderes.

17 de julho de 2023. - O Diretor-Geral, João Paulo Ramalho Marreiros, Contra-Almirante.

316682504

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-03-12 - Decreto-Lei 38/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional