Despacho 7384/2023, de 13 de Julho
- Corpo emitente: ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa
- Fonte: Diário da República n.º 135/2023, Série II de 2023-07-13
- Data: 2023-07-13
- Parte: E
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Delegação de competências da comissão permanente do conselho científico nas comissões científicas dos departamentos.
Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 3 do artigo 42.º dos Estatutos do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa homologados pelo Despacho Normativo 18/2009, alterado pelo Despacho Normativo 20/2019, de 22 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 11 de setembro, e dos artigos 22.º, 37.º e 39.º do Regimento do Conselho Científico do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, aprovado pelo Despacho 17375/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de novembro;
Considerando a deliberação de aprovação da Comissão Permanente do Conselho Científico, datada de 16 de maio de 2023;
1 - É delegada nas Comissões Científicas dos Departamentos, sem possibilidade de subdelegação, a competência para aprovar as propostas de reconhecimento da qualidade de especialista, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 27/2021, de 16 de abril.
2 - As deliberações das Comissões Científicas dos Departamentos, emitidas ao abrigo da presente delegação, apenas produzem efeitos depois de delas ter sido dado conhecimento prévio à Presidente do Conselho Científico.
3 - A delegação agora estabelecida é feita sem prejuízo do poder de revogação e de avocação que é conferido à entidade delegante.
4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados e que caibam no âmbito do presente despacho, desde o dia 16 de maio de 2023.
5 - A presente delegação cessa automaticamente com a mudança dos titulares da entidade delegante ou da entidade delegada.
27 de junho de 2023. - A Presidente do Conselho Científico, Prof.ª Doutora Sílvia Costa Agostinho da Silva.
316623877
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5409680.dre.pdf .
Ligações deste documento
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2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).
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2021-04-16 - Decreto-Lei 27/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida
Ligações para este documento
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