Delegação de competências da comissão permanente do conselho científico nas comissões científicas dos departamentos

Despacho 7384/2023

Sumário: Delegação de competências da comissão permanente do conselho científico nas comissões científicas dos departamentos.

Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 3 do artigo 42.º dos Estatutos do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa homologados pelo Despacho Normativo 18/2009, alterado pelo Despacho Normativo 20/2019, de 22 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 11 de setembro, e dos artigos 22.º, 37.º e 39.º do Regimento do Conselho Científico do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, aprovado pelo Despacho 17375/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de novembro;

Considerando a deliberação de aprovação da Comissão Permanente do Conselho Científico, datada de 16 de maio de 2023;

1 - É delegada nas Comissões Científicas dos Departamentos, sem possibilidade de subdelegação, a competência para aprovar as propostas de reconhecimento da qualidade de especialista, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 27/2021, de 16 de abril.

2 - As deliberações das Comissões Científicas dos Departamentos, emitidas ao abrigo da presente delegação, apenas produzem efeitos depois de delas ter sido dado conhecimento prévio à Presidente do Conselho Científico.

3 - A delegação agora estabelecida é feita sem prejuízo do poder de revogação e de avocação que é conferido à entidade delegante.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados e que caibam no âmbito do presente despacho, desde o dia 16 de maio de 2023.

5 - A presente delegação cessa automaticamente com a mudança dos titulares da entidade delegante ou da entidade delegada.

27 de junho de 2023. - A Presidente do Conselho Científico, Prof.ª Doutora Sílvia Costa Agostinho da Silva.

316623877

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2021-04-16 - Decreto-Lei 27/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):