Procedimento concursal comum para quatro postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 13273/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para quatro postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional por tempo indeterminado.

Procedimento concursal comum, para a constituição de vínculos de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para quatro postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional

1 - Torna-se público que, por deliberação de aprovação da Junta de Freguesia de Loulé (São Sebastião) em reunião de 09 de maio de 2023, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro (designada Portaria) em conjugação com o disposto nos artigos 30.º e 33.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (designada LTFP), se encontra aberto procedimento concursal comum para a constituição de vínculos de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira geral e categoria de Assistente Operacional previstos e não ocupados do Mapa de Pessoal da Freguesia.

2 - Caracterização dos postos de trabalho - as funções a exercer são as enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria de Assistente Operacional, constante no anexo à LTFP a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º; e as funções que provêm da atribuição, competência ou atividade do posto de trabalho (limpeza e manutenção de ruas, espaços verdes e de outros espaços públicos; limpeza de papeleiras, sarjetas, sumidouros e pequenas linhas de água; remoção de ervas, corte de matos e poda de árvores; realização de pequenas obras, reparações e pinturas em equipamentos, edifícios e outros espaços da Freguesia ou que estejam a cargo desta; realização de outras tarefas inerentes às atividades e competências próprias ou delegadas na Freguesia; manuseio de ferramentas, máquinas, equipamentos e utensílios manuais e elétricos, necessários à execução dos trabalhos, procedendo à sua correta utilização, limpeza, manutenção e conservação; cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho; utilização de equipamentos de proteção individual e de sinalização, e conservação e limpeza dos mesmos; apoio aos órgãos autárquicos; apoio a atividades diversas dinamizadas pela Freguesia).

3 - Local de trabalho - instalações e área da Freguesia de Loulé (São Sebastião), sem prejuízo de deslocações inerentes ao exercício das funções.

4 - Nível habilitacional exigido - de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP, e em função do grau de complexidade 1 da carreira de Assistente Operacional, é exigida a escolaridade obrigatória de acordo com a data de nascimento (aos indivíduos nascidos até 31/12/1966 é exigido o 4.º ano; aos nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 é exigido o 6.º ano; e aos nascidos a partir de 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade, sem prejuízo das situações em que é exigido o 12.º ano nos termos da Lei 85/2009, de 27 de agosto). O nível habilitacional exigido pode ser substituído por formação ou experiência profissional.

5 - Posicionamento remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório será efetuada nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo o posicionamento de referência a 1.ª posição e nível 5 da carreira e categoria de assistente operacional, a que corresponde o montante pecuniário de 769,20 (euro) (setecentos e sessenta e nove euros e vinte cêntimos), de acordo com a Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro em conjugação com o Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril.

6 - Prazo de apresentação das candidaturas - 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do Aviso por extrato na 2.ª série do Diário da República e integralmente na Bolsa de Emprego Público.

7 - A publicação integral do Aviso do presente procedimento encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da Freguesia acessível em www.saosebastiao.pt.

9 de maio de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Analídio Correia da Ponte.

316609694

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2009-08-27 - Lei 85/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública