Nomeação do Major Bruno Miguel da Silva Carvalho, da Guarda Nacional Republicana, para exercer as funções de comandante da Polícia Municipal de Albufeira

Despacho 7265/2023

Sumário: Nomeação do Major Bruno Miguel da Silva Carvalho, da Guarda Nacional Republicana, para exercer as funções de comandante da Polícia Municipal de Albufeira.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, no artigo 19.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março, ambos na sua atual redação, e no artigo 8.º do Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal de Albufeira, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Albufeira, de 29 de março de 2001, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 24, de 29 de janeiro de 2002, na redação que lhe foi dada através do Edital 779/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 22 de agosto de 2012, na sequência de solicitação do presidente da Câmara Municipal de Albufeira e obtido o acordo do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, autorizo a nomeação do Major Bruno Miguel da Silva Carvalho, da Guarda Nacional Republicana, para exercer as funções de comandante da Polícia Municipal de Albufeira, pelo período de três anos, com efeitos a 1 de junho de 2023.

30 de junho de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

316634869

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-03-17 - Decreto-Lei 39/2000 - Ministério da Administração Interna

  Regula a criação de serviços de polícia municipal e respectivos regimes de transferências financeiras e de carreiras de pessoal.

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana