Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 17/2018, de 16 de janeiro, que aprova o regime de taxas devidas pelos serviços relativos à produção, controlo, certificação e comercialização de batata-semente

Despacho 7065/2023

Sumário: Atualização anual das taxas previstas na Portaria 17/2018, de 16 de janeiro, que aprova o regime de taxas devidas pelos serviços relativos à produção, controlo, certificação e comercialização de batata-semente.

A Portaria 17/2018, de 16 de janeiro, aprova o regime de taxas devidas pelos serviços relativos à produção, controlo, certificação e comercialização de batata-semente, destinados a assegurar a pureza varietal e sanitária da batata-semente, prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) em articulação com as direções regionais de agricultura e pescas (DRAP).

Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria 17/2018, de 16 de janeiro, devem aquelas taxas ser objeto de atualização anual, a partir de 1 de março de cada ano, com base no coeficiente resultante da totalidade da variação do índice médio de preços no consumidor, no continente, excluindo habitação, relativo ao ano anterior, procedendo-se ao arredondamento para a casa decimal, com exceção das taxas com valor inferior a 1,00 EUR que são arredondadas para casa centesimal.

Em 2022, as referidas taxas foram atualizadas pelo Despacho 9665/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 5 de agosto, importando agora proceder à atualização das mesmas à taxa de 8,12 % registada em 2022, tal como apurado e publicitado pelo Instituto Nacional de Estatística.

Assim, nos termos e para os efeitos previstos do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria 17/2018, de 16 de janeiro, determino o seguinte:

1 - O presente despacho procede à atualização anual das taxas previstas na Portaria 17/2018, de 16 de janeiro, que aprova o regime de taxas devidas pelos serviços relativos à produção, controlo, certificação e comercialização de batata-semente, destinados a assegurar a pureza varietal e sanitária desta batata.

2 - O anexo à Portaria 17/2018, de 16 de janeiro, relativo às taxas a cobrar pelos serviços mencionados no artigo 1.º da citada portaria, é publicitado em anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, nele se integrando a atualização das taxas para 2023.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de junho de 2023. - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo

ANEXO

«ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

Batata-semente

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 14/2016, de 9 de março, alterado pelos Decretos-Leis 78/2020, de 29 de setembro e 9/2021, de 29 de janeiro e do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 257/2009, alterado pelos Decretos-Leis n.os 54/2011, de 14 de abril, 34/2014, de 5 de março e 9/2021, de 29 de janeiro, são aprovadas as seguintes taxas aplicáveis por serviços prestados ao abrigo do referido decreto-lei:

TABELA



(ver documento original)

2 - As taxas referidas nos pontos 1 e 2 da tabela são cobradas aos produtores de batata-semente pelas DRAP respetivas e constituem receita destas entidades.

3 - As taxas referidas nos pontos 4 e 5 da tabela são cobradas aos produtores de batata-semente pela DGAV.

4 - Os montantes cobrados nos pontos 4 e 5 são repartidos anualmente em 50 % para a DGAV e em 50 % para as DRAP envolvidas.

5 - Pela emissão de pareceres de pedidos de importação de batata-semente para uso comercial ou profissional, é devida à DGAV uma taxa de (euro) 48,70 por parecer.

6 - As taxas fixadas na tabela, à exceção do n.º 5, são reduzidas em 50 % quando se trate de produtor cuja produção de batata-semente se efetue exclusivamente em modo de produção biológico.

7 - As taxas fixadas incluem os custos decorrentes de atos de inspeção fitossanitária ou de emissão de passaporte fitossanitário, quando a eles haja lugar, à exceção dos custos com o envio de amostras e das respetivas análises laboratoriais fitossanitárias de despiste de organismos de quarentena que são da responsabilidade do operador económico.»

316551584

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-24 - Decreto-Lei 257/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação de espécies agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/62/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 20 de Junho, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batata-semente de (...)

• 2016-03-09 - Decreto-Lei 14/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

  Estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente, transpondo a Diretiva n.º 2002/56/CE, do Conselho, de 13 de junho de 2002, e as Diretivas de Execução n.os 2013/63/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, 2014/20/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, e 2014/21/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014

• 2020-09-29 - Decreto-Lei 78/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade

• 2021-01-29 - Decreto-Lei 9/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):