Autoriza a abertura de procedimentos concursais de seleção para o recrutamento de cargos dirigentes

Aviso 12058/2023

Sumário: Autoriza a abertura de procedimentos concursais de seleção para o recrutamento de cargos dirigentes.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 21.º da Lei 2/2004, 15 de janeiro, na sua atual redação, e 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração, de 3 de abril de 2023, foi autorizada a abertura dos procedimentos concursais de seleção para o recrutamento dos seguintes cargos dirigentes:

Dirigentes intermédios de 1.º Grau para as seguintes Unidades Orgânicas:

Departamento Jurídico e de Auditoria.

Departamento de Inovação, Investigação e Desenvolvimento.

Dirigentes intermédios de 2.º Grau para as seguintes Unidades Orgânicas:

Divisão de Contratação Pública.

Divisão de Logística e Infraestruturas.

Divisão de Prevenção, Educação e Formação Ambiental.

Divisão de Comunicação e Marca.

Dirigentes intermédios de 3.º Grau para as seguintes Unidades Orgânicas:

Unidade Comercial.

Unidade de Estudos e Projetos de Infraestruturas.

Unidade de Higiene, Segurança e Ambiente.

Unidade de Operações e Logística.

Unidade de Manutenção e Gestão das Infraestruturas.

Unidade de Monitorização e Estatística.

Unidade de Sustentabilidade e Responsabilidade Corporativa.

Unidade para a Prevenção de Resíduos.

Unidade de Produtos Sustentáveis.

Unidade de Gestão da Inovação.

Unidades de Sistemas de Informação.

Unidade de Controlo de Gestão e Qualidade.

Unidade de Contabilidade e Finanças.

Unidade de Gestão dos Financiamentos.

Os mencionados concursos serão publicitados em www.bep.gov.pt, a partir do 3.º dia útil da data de publicação do presente aviso, e na mesma constarão os requisitos formais de provimento, perfil exigido, métodos de seleção e composição do júri.

O prazo de candidaturas é de 10 dias úteis a contar na publicitação na Bolsa de Emprego Público.

29 de maio de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. José Manuel Ribeiro.

316520933

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.