Designa o conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P

Despacho 6497/2023

Sumário: Designa o conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), é, nos termos do artigo 47.º e da alínea g) do n.º 3 do artigo 48.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 175/2012, de 2 de agosto, ambos na sua redação atual, um instituto público de regime especial e gestão participada, sendo o respetivo conselho diretivo composto por um presidente, um vice-presidente e dois vogais, nomeados por despacho.

Atendendo à cessação do mandato, pelo termo do respetivo prazo, à necessidade de assegurar que não se verifica qualquer descontinuidade no funcionamento daquele instituto, atentas as responsabilidades que são acometidas, nomeadamente no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, e à especial complexidade e exigência da sua estrutura participada, é necessário proceder à nomeação de novos membros para o respetivo conselho diretivo.

Nos termos do artigo 10.º do referido Decreto-Lei 175/2012, de 2 de agosto, e da alínea h) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012, de 29 de agosto, a remuneração dos membros do conselho diretivo deste instituto público de regime especial obedece ao disposto nessa resolução.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes do presente despacho.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 175/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual, e nos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, determina-se o seguinte:

1 - Nomear para o conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), para o período de 12 de junho de 2023 a 12 de junho de 2028 de cinco anos, António Manuel Martins Viana Gil Leitão, Filipa Viegas Serpa dos Santos, Cristina Maria Torres Matela Tavares e Fernando dos Santos Almeida, respetivamente para os cargos de presidente, vice-presidente, vogal para a área financeira e vogal, cujas idoneidade, experiência e competências profissionais são evidenciadas nas notas curriculares que constam do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

2 - Autorizar os identificados presidente, vice-presidente e vogais a exercerem, em acumulação com as funções dos cargos para que são nomeados, sem direito a qualquer remuneração, as funções que lhes caibam por inerência do exercício desses cargos, nos termos legais e regulamentares aplicáveis.

3 - Determinar que, para efeitos do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015, de 23 de julho, um dos vogais executivos da comissão diretiva da Estrutura de Gestão do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020) é, por inerência de funções, o membro do conselho diretivo do IHRU, I. P., que detém as competências relativas à área financeira daquele instituto.

4 - Autorizar os supra identificados presidente, vice-presidente e vogais a exercerem a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

5 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a 12 de junho de 2023.

2 de junho de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - A Ministra da Habitação, Marina Sola Gonçalves.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Notas curriculares

I - Presidente

Dados pessoais:

António Manuel Martins Viana Gil Leitão.

Data de nascimento: 16/04/1977, Coimbra.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, vertente de jurídico-económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Certificado de pós-graduação em Direito Ordenamento Território, Urbanismo e Ambiente (2005/2006) pelo CEDOUA.

Experiência profissional:

De 4 de janeiro até à presente data exerceu as funções de chefe do Gabinete da Ministra da Habitação, do XXIII Governo Constitucional;

De 30 de março de 2022 até 3 de janeiro de 2023, exerceu as funções de chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação do XXIII Governo Constitucional;

De outubro de 2019 até 29 março de 2022, exerceu as funções de adjunto do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação do XXII Governo Constitucional;

De agosto de 2018 até fevereiro de 2019, exerceu as funções de técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação do XXI Governo Constitucional;

De janeiro de 2016 até agosto de 2018, assegurou a coordenação informal do Gabinete de Estudos Estratégicos da Câmara Municipal de Lagos, juntamente com a liquidação da empresa municipal Futurlagos, E. M., S. A.;

De 2008 a 2015, Administrador Executivo Empresa Municipal, Futurlagos, Empresa Local para o Desenvolvimento, E. M., S. A.;

De 2004 a 2007: Técnico Superior Jurista na Câmara Municipal de Lagos.

II - Vice-Presidente

Dados biográficos:

Nome: Filipa Viegas Serpa dos Santos.

Data e local de nascimento: 17 de outubro de 1976, Lisboa.

Habilitações académicas:

Doutoramento em Urbanismo, pela Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa sob o título «Entre Habitação e Cidade. Lisboa, os projetos de promoção pública: 1910|2010»;

Curso de Especialização em Regeneração Urbana e Ambiental, pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa;

Licenciatura em Arquitetura de Planeamento Urbano e Territorial, pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa. Membro inscrito da Ordem dos Arquitetos n.º 9530.

Experiência profissional:

De maio de 2015 até à presente data exerceu as funções de Professora Auxiliar na Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa;

De 29 de setembro de 2022 até à presente data, exerceu funções como Membro do Conselho Geral da Universidade de Lisboa, pela Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa;

De maio de 2022 até à presente data exerceu funções como Coordenadora Científica do curso de formação pós-graduada em Inovação em Habitação - 1.ª e 2.ª edição, na Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa;

De abril de 2022 até à presente data exerceu funções na Comissão de gestão do Convénio Quadro entre a ETSAB-GRU e a FA/ULisboa-CIAUD: Investigação, Docência e Redes, na Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa;

De outubro de 2021 até à presente data, exerceu funções como Membro da Comissão Coordenadora do curso de formação pós-graduada em Instrumentos de Política de Habitação - 1.ª, 2.ª e 3.ª edição, na Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa;

De 15 de julho de 2021 até à presente data exerceu funções de Cocoordenadora do Gabinete de Habitação, na Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa;

De 2009 até à presente data, exerceu funções como Investigadora do Centro de Investigação em Arquitetura, Urbanismo e Design da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa;

De 16 de julho de 2021 a 29 de setembro de 2022 exerceu funções de Vice-Presidente do Conselho de Escola, na Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa;

De 15 de abril de 2019 a 31 de maio de 2021 exerceu funções como Vogal do Conselho de Escola, na Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa;

De 2008 a 2013 foi Bolseira de Doutoramento, pela Fundação para a Ciência e Tecnologia;

De setembro de 2005 a maio de 2015 exerceu funções de Assistente Convidada na Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa;

De janeiro de 2000 a setembro de 2005 exerceu funções de Técnica Superior de Urbanismo e Planeamento, na Câmara Municipal de Lisboa;

De março de 2000 e março de 2004 exerceu funções de Monitora na Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa;

De janeiro de 1999 a janeiro de 2000 exerceu funções como Arquiteta Estagiária na Câmara Municipal de Lisboa.

III - Vogal

Dados biográficos:

Nome: Fernando dos Santos Almeida.

Data e local de nascimento: 3 de maio de 1973, Luanda.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Arquitetura, na variante de Arquitetura, pela Universidade Lusíada de Lisboa.

É membro efetivo da Ordem dos Arquitetos, desde 1998.

Percurso profissional:

De 16 de setembro de 2022 até à presente data exerceu as funções de vogal do Conselho Diretivo do IHRU, I. P.;

De 1 de junho de 2022 a 15 de setembro de 2022 exerceu as funções de adjunto no Gabinete da Secretária de Estado da Habitação;

De março de 2017 a maio de 2022 exerceu o cargo de diretor da Unidade de Arquitetura e Engenharia dos Serviços Centrais do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.);

Integrou, em representação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a Comissão para a Promoção das Acessibilidades, prevista no Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, formalmente constituída através do Despacho 8614/2018, de 27 de agosto, tendo participado ativamente nos seus trabalhos que resultaram no relatório que foi objeto de divulgação em início de fevereiro de 2020;

Coordenou a Equipa de Projeto de Gestão e Operacionalização da Transição dos Estabelecimentos Integrados do Instituto da Segurança Social, desde julho de 2016, desenvolvendo responsabilidades nesta matéria até setembro de 2021;

Desempenhou as funções de técnico superior, nas atividades especializadas de arquitetura, no Centro Distrital de Lisboa, Núcleo de Apoio a Programas da Unidade de Desenvolvimento Social e Programas, do ISS, I. P., de setembro de 2015 a julho de 2016;

De outubro de 2014 a setembro de 2015 exerceu a coordenação e gestão comercial na AJFS, Obras Públicas, S. A.;

De outubro de 2013 a outubro de 2014 exerceu as funções de técnico superior, nas atividades especializadas de arquitetura, no Centro Distrital de Lisboa, Núcleo de Apoio a Programas da Unidade de Desenvolvimento Social e Programas, do ISS, I. P.;

De janeiro de 2012 a setembro de 2013 exerceu o cargo de diretor do Departamento de Infraestruturas e Manutenção, da Câmara Municipal de Leiria;

De agosto de 2011 a janeiro de 2012 exerceu as funções de diretor do Departamento de Planeamento e Ordenamento, acumulando ainda as funções de gestão e coordenação funcional do Departamento de Obras Municipais, na Câmara Municipal de Leiria;

De julho de 2010 a julho de 2011 exerceu as funções de diretor do Departamento de Planeamento e Ordenamento, acumulando ainda as funções de gestão e coordenação funcional do Departamento de Obras Municipais da Câmara Municipal de Leiria;

De janeiro de 2009 a junho de 2010 exerceu funções de técnico superior no Gabinete de Apoio Técnico do ISS, I. P.;

De dezembro de 2001 a dezembro de 2008 exerceu funções de técnico superior, no Serviço Regional LVT, Departamento de Planeamento, Avaliação e Gestão Integrada de Projetos/Gabinete de Projetos e Acompanhamento de Obras no ISS, I. P.;

De abril de 2000 a dezembro de 2001 exerceu as funções de técnico de construção civil na Câmara Municipal da Amadora;

De janeiro de 1999 a janeiro de 2000 realizou o estágio profissional como arquiteto na Câmara Municipal da Amadora.

IV - Vogal

Dados biográficos:

Nome: Cristina Maria Torres Matela Tavares.

Data e local de nascimento: 8 de fevereiro de 1973, Lisboa.

Habilitações académicas:

Parte Curricular do Mestrado em Contabilidade e Auditoria, pela Universidade Aberta;

Pós-Graduação em Gestão Financeira, pelo Instituto Superior de Gestão;

Licenciatura em Gestão, pelo Instituto Superior de Gestão.

Percurso profissional:

De 15 novembro de 2021 até à presente data exerceu as funções de Técnica Superior da Equipa Segregada de Controlo Interno da Estrutura de Missão Recuperar Portugal;

De 1 dezembro de 2018 até 14 de novembro de 2021, exerceu as funções de Técnica Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas, na Direção-Geral do Tesouro e Finanças;

De 6 fevereiro de 2017 até 30 de novembro de 2018, exerceu as funções de Técnica Especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças;

De 19 setembro de 2016 até 5 de fevereiro de 2017, exerceu as funções de Técnica Especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças;

De 7 março de 2013 até 18 de setembro de 2016 exerceu as funções de Técnica no Conselho das Finanças Públicas;

De 14 setembro de 2009 até 6 de março 2013 exerceu as funções de Técnica Superior na Divisão de Análise e Acompanhamento da Direção de Serviços de Participações do Estado na Direção-Geral do Tesouro e Finanças;

De 21 abril de 2008 até 13 de setembro de 2009 exerceu as funções de Assessora na Central de Compras do Ministério da Defesa Nacional da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;

De 21 setembro de 2007 até 20 de abril de 2008 exerceu as funções de Técnica Superior do Tesouro Principal no Gabinete de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado, das Parcerias Público-Privadas e das Concessões da Direção-Geral do Tesouro e Finanças;

De 4 de novembro de 2004 a 20 de setembro de 2007 exerceu as funções de Técnica Superior de Tesouro Principal no Gabinete de Acompanhamento Financeiro do Departamento de Intervenção Financeira do Estado, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças;

De 6 de agosto de 2001 a 3 de novembro de 2004 exerceu as funções de Técnica Superior de Tesouro no Gabinete de Acompanhamento Financeiro do Departamento de Intervenção Financeira do Estado, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças;

De 2 maio de 2000 até 5 de agosto de 2001 exerceu as funções de Técnica Superior de Tesouro estagiária no Gabinete de Acompanhamento Financeiro do Departamento de Intervenção Financeira do Estado, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças;

De 14 de setembro de 1998 até 28 de fevereiro de 2000 - exerceu as funções de Auditora Assistente na BL&C - Auditores e Consultores, Lda. (pertencente ao grupo Mazars).

Experiência profissional complementar:

Presidente do Conselho Fiscal da Metro do Porto, S. A. (triénio 2019-2021).

Vogal do Conselho Fiscal da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. (triénio 2012-2014, tendo apresentado renúncia por incompatibilidade com as funções a serem desempenhadas no Conselho das Finanças Públicas, em 6 de março de 2013).

Presidente do Conselho Fiscal da NAER - Novo Aeroporto, S. A. (2007-2012).

Presidente da Mesa da Assembleia Geral: Hospital São Sebastião, S. A. (2002-2007) e Sociedade Imobiliária do Autódromo Fernanda Pires da Silva, S. A. (2003-2005).

Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral da AdP - Águas de Portugal, S. A. (2005-2007) Secretária da Mesa da Assembleia Geral: APDL - Administração dos Portos de Douro e Leixões, S. A. (2008-2012), DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A. (2012) e EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. (2002-2007).

Representante do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças no Grupo de Trabalho sobre o Hospital Central da Madeira (2017).

Nomeada Perita Nacional como representante de Portugal na Comissão Europeia (22 de dezembro de 2011), no âmbito do acompanhamento da transposição da Diretiva 2011/07/EU - Atrasos nos Pagamentos da Comissão Europeia.

Júri de diversos concursos de pessoal e de aquisição de bens e serviços, no Ministério da Defesa Nacional (2008-2009) e de concursos de aquisição de bens e serviços, na Direção-Geral do Tesouro e Finanças (2018-2019).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2006-08-08 - Decreto-Lei 163/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2012-08-02 - Decreto-Lei 175/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I.P.).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2024-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros 125/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à dissolução do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e à nomeação dos titulares dos cargos de presidente, vice-presidente e vogais do Instituto.