Designação em regime de comissão de serviço para o cargo de diretor-delegado dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Abrantes

Aviso 11372/2023

Sumário: Designação em regime de comissão de serviço para o cargo de diretor-delegado dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Abrantes.

Na sequência de procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 203, de 20 de outubro, sob o Aviso 20055/2022, publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código OE202210/0507 e de acordo com a fundamentação constante da proposta do júri e nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo, em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 09 de maio de 2023, o licenciado Ricardo Filipe dos Santos Aparício, para o cargo de Diretor-delegado dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Abrantes.

Notas curriculares

Dados Pessoais:

Nome: Ricardo Filipe dos Santos Aparício

Naturalidade: Abrantes

Habilitações Académicas:

Licenciado em Engenharia do Ambiente.

Formação Profissional Relevante:

Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais - Fundação FEFAL;

Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho - nível VI, pelo Instituto Politécnico de Tomar;

Manutenção e Desinfeção de Reservatórios de Água para Consumo Humano, pela Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas;

Processo de Formação sobre capacidades empreendedoras, pela Associação de Universidades Populares da Extremadura, liderado pela Consejaría de Desenvolvimento Rural da Junta de Extremadura;

Financiamento da Economia Circular, pelo Ministério do Ambiente;

Formação em Gestão Energética Municipal, pela Red Transfonteriza de Autoridades Locales en Energias Renovables.

Experiência Profissional:

2006/2008 - Técnico superior de 2.ª classe da Associação de Municípios do Norte Alentejano;

2008/2014 - Técnico Superior no Município de Gavião, onde exerceu funções na Divisão de Obras e Serviços Urbanos;

2014/2018 - Coordenação da Unidade Orgânica de Desenvolvimento Económico e Turístico da Câmara Municipal de Abrantes;

2018/2021 - Chefe da Divisão do Desenvolvimento Económico da Câmara Municipal de Abrantes;

2021/atualmente - Diretor-delegado dos Serviços Municipalizados de Abrantes, em regime de substituição.

17 de maio de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, Manuel Jorge Séneca da Luz Valamatos dos Reis.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.