Designação para o cargo de chefe do Serviço de Contratação Pública

Aviso 11344/2023

Sumário: Designação para o cargo de chefe do Serviço de Contratação Pública.

Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que por seu Despacho D/36/2023, de 03 de maio de 2023, foi designada para o Cargo de Chefe de Serviço de Contratação Pública, a Técnica Superior, Ângela Carina Fernandes Torres, cujo conteúdo se transcreve:

«Considerando que:

A Assembleia Municipal da Trofa, em sessão ordinária pública realizada em 30 de setembro de 2022, aprovou o modelo de estrutura orgânica hierarquizada, a qual é constituída, por unidades orgânicas nucleares - 1 (uma) direção municipal, dirigida por um diretor municipal, cargo de direção superior de 1.º grau, e 3 (três) departamentos, dirigidos por diretores de departamento, cargos de direção intermédia de 1.º grau, e unidades orgânicas flexíveis, tendo sido fixado em 20 (vinte) o número máximo daquelas unidades orgânicas, sendo 12 (doze) unidades orgânicas flexíveis para cargos dirigentes intermédios de 2.º grau e 8 (oito) unidades orgânicas flexíveis para cargos dirigentes intermédios de 3.º grau;

A Câmara Municipal da Trofa, em sua reunião realizada em 20 de outubro de 2022, aprovou, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, a "Reorganização dos Serviços Municipais - Alteração da estrutura orgânica interna da Câmara Municipal da Trofa e aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais", ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que entrou em vigor a 01 de novembro de 2022;

Por meu Despacho D/128/2022, de nove de dezembro de 2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 7, de 10 de janeiro de 2023, na Bolsa de Emprego Público, em 10 de janeiro de 2023, e no Jornal Correio da Manhã, em 10 de janeiro de 2023, foi aberto procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 3.º Grau - Chefe do Serviço de Contratação Pública

Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 28 de abril de 2023, da candidata Ângela Carina Fernandes Torres por a mesma reunir os requisitos legais definidos no n.º 3 do artigo 4.º e no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, 29 de agosto, na sua redação atual, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 3.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe do Serviço de Contratação Pública nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;

Os encargos inerentes ao presente despacho encontram-se assegurados nas rubricas 010109, 010111, 010113 e 010114, conforme informação de compromisso n.º 2023/45, de 03 de janeiro de 2023.

Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Ângela Carina Fernandes Torres Técnica Superior, para o cargo de Chefe do Serviço de Contratação Pública da Câmara Municipal da Trofa.

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento é feito à data de 05 de maio de 2023.

Proceda-se à publicitação do procedimento concursal em causa na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Nota curricular

Identificação:

Ângela Carina Fernandes Torres.

23 de dezembro de 1978.

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Psicologia, Universidade do Porto - Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação, em julho de 2001.

Pós-Graduação: Abordagens e Modelos de Intervenção na Adolescência, Centro de Formação e Extensão Comunitária - ISSSP (Instituto Superior de Serviço Social do Porto), 2003/2004.

Experiência Profissional:

Técnica Superior na Câmara Municipal da Trofa, tendo desempenhado as seguintes funções:

Chefe do Serviço Administrativo e de Contratação Pública (SACP) de 1 de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2022; Chefe do Serviço Administrativo e de Contratação Pública (SACP), em regime de substituição, 01 de outubro de 2018 - 31 de outubro de 2019; Chefe de Serviço Pró-Desenvolvimento Estratégico (SPDE), em regime de substituição, no período de 1 de junho 2017 a 30 setembro 2018. Assessoria ao Diretor do Departamento de Administração Geral e Social (que integrava: Divisão Administrativa e Financeira; Divisão Jurídica e de Recursos Humanos; Divisão de Educação, Ação Social e Saúde e Divisão de Cultura, Turismo, Desporto e Juventude), no período de junho 2014 a maio 2017; Divisão de Educação, Desporto e Juventude - GMAPP (Gabinete Municipal de Acompanhamento Psicológico e Pedagógico), no período de março 2011 a junho 2014 e Divisão de Educação, Ação Social e Saúde/Gabinete Municipal de Acompanhamento Psicológico e Pedagógico (GMAPP) de 1 de abril de 2002 a 31 de janeiro de 2010.

Membro de Júri em procedimentos nas áreas de recrutamento e seleção de pessoal na administração local e de contratação pública.

Formadora acreditada pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua (área e domínio A47 Psicologia) e com Certificação de Aptidão Profissional (2003).

Formação Profissional:

Frequência de ações de formação, seminários e outros, abrangendo as principais áreas de intervenção:

Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL) (2021/2022); Curso de Especialização em Contratação Pública das Autarquias Locais (CECPAL) (2020/2021; Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (2019); Curso de especialização em procedimentos de contratação pública (2018); Curso de especialização em avaliação de propostas (2018); Conferência A Revisão do Código dos Contratos Públicos - as principais novidades (2018); Formação Regulamento Europeu de Proteção de Dados (2018); Ação de formação sobre a Revisão ao Código dos Contratos Públicos (2017); Workshop: apresentação das alterações ao Código dos Contratos públicos (2017).»

5 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto.

316480133

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.