Designação para o cargo de chefe de Serviço Via Azul

Aviso 11343/2023

Sumário: Designação para o cargo de chefe de Serviço Via Azul.

O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que por seu Despacho D/34/2023, de 22 de abril de 2023, foi designada para o Cargo de Serviço Via Azul, a Técnica Superior, Rita Joaquina Matias da Silva de Sousa Freire, cujo conteúdo se transcreve:

«Considerando que:

A Assembleia Municipal da Trofa, em sessão ordinária pública realizada em 30 de setembro de 2022, aprovou o modelo de estrutura orgânica hierarquizada, a qual é constituída, por unidades orgânicas nucleares - 1 (uma) direção municipal, dirigida por um diretor municipal, cargo de direção superior de 1.º grau, e 3 (três) departamentos, dirigidos por diretores de departamento, cargos de direção intermédia de 1.º grau, e unidades orgânicas flexíveis, tendo sido fixado em 20 (vinte) o número máximo daquelas unidades orgânicas, sendo 12 (doze) unidades orgânicas flexíveis para cargos dirigentes intermédios de 2.º grau e 8 (oito) unidades orgânicas flexíveis para cargos dirigentes intermédios de 3.º grau;

A Câmara Municipal da Trofa, em sua reunião realizada em 20 de outubro de 2022, aprovou, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, a "Reorganização dos Serviços Municipais - Alteração da estrutura orgânica interna da Câmara Municipal da Trofa e aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais", ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que entrou em vigor a 01 de novembro de 2022;

Por meu Despacho D/123/2022, de nove de dezembro de 2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 7, de 10 de janeiro de 2023, na Bolsa de Emprego Público, em 10 de janeiro de 2023, e no Jornal Correio da Manhã, em 10 de janeiro de 2023, foi aberto procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 3.º Grau - Chefe do Serviço Via Azul (SVA);

Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 21 de abril de 2023, da candidata Rita Joaquina Matias da Silva de Sousa Freire, por a mesma reunir os requisitos legais definidos no n.º 3 do artigo 4.º e no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, 29 de agosto, na sua redação atual, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 3.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe do Serviço Via Azul nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;

Os encargos inerentes ao presente despacho encontram-se assegurados nas rubricas 010109, 010111, 010113 e 010114, conforme informação de compromisso n.º 2023/45, de 03 de janeiro de 2023.

Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Rita Joaquina Matias da Silva de Sousa Freire Técnica Superior, para o cargo de Chefe do Serviço Via Azul, da Câmara Municipal da Trofa.

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento é feito à data de 01 de maio de 2023.

Proceda-se à publicitação do procedimento concursal em causa na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Nota curricular

Informação Pessoal:

Rita Joaquina Matias da Silva de Sousa Freire.

Data de Nascimento: 28 de fevereiro de 1982.

Habilitação académica:

Licenciatura em arquitetura (pré-Bolonha);

Mestrado em arquitetura pela Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto;

Pós-graduação em Gestão e Administração Pública pela Twofold.

Formação Profissional:

Frequentou diferentes formações profissionais, seminários e conferências no âmbito da sua atividade profissional e outras de interesse paralelo abrangendo diferentes áreas de ação, incluem-se as em Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, Sistema de Indústria Responsável, Elaboração e revisão de Planos Diretores Municipais, Sistemas de Informação Geográfica, Paisagens Protegidas, Infraestruturas de Informação Geográfica, Sustentabilidade Económica, Sustentabilidade em Ambiente.

Experiência profissional:

2006 a 2007 - Estágio curricular na Câmara Municipal de Viseu, Setor de Estudos e Projetos;

2007 a 2008 - Arquiteta no gabinete DNA Arquitetos, Barcelona;

2008 a 2009 - Estágio PEPAL na Câmara Municipal da Trofa, Divisão de Planeamento e Urbanismo;

2010 a 2011 - Arquiteta estagiária no gabinete Espaços Móveis;

2011 a 2020 - Técnica Superior, arquiteta, Câmara Municipal da Trofa;

2020 a 2021 - Vereadora na Câmara Municipal de Vila do Conde;

2021 ao presente - Técnica Superior, arquiteta, Câmara Municipal da Trofa.»

3 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.