Designação para o cargo de chefe de divisão de Atendimento e Modernização Administrativa

Aviso 11341/2023

Sumário: Designação para o cargo de chefe de divisão de Atendimento e Modernização Administrativa.

Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que por seu Despacho D/33/2023, de 22 de abril de 2023, foi designada para o Cargo de Chefe de Divisão de Atendimento e Modernização Administrativa, a Técnica Superior, Maria da Graça Branco Nogueira de Sousa Monteiro, cujo conteúdo se transcreve:

"Considerando que:

A Assembleia Municipal da Trofa, em sessão ordinária pública realizada em 30 de setembro de 2022, aprovou o modelo de estrutura orgânica hierarquizada, a qual é constituída, por unidades orgânicas nucleares - 1 (uma) direção municipal, dirigida por um diretor municipal, cargo de direção superior de 1.º grau, e 3 (três) departamentos, dirigidos por diretores de departamento, cargos de direção intermédia de 1.º grau, e unidades orgânicas flexíveis, tendo sido fixado em 20 (vinte) o número máximo daquelas unidades orgânicas, sendo 12 (doze) unidades orgânicas flexíveis para cargos dirigentes intermédios de 2.º grau e 8 (oito) unidades orgânicas flexíveis para cargos dirigentes intermédios de 3.º grau;

A Câmara Municipal da Trofa, em sua reunião realizada em 20 de outubro de 2022, aprovou, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, a "Reorganização dos Serviços Municipais - Alteração da estrutura orgânica interna da Câmara Municipal da Trofa e aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais", ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que entrou em vigor a 01 de novembro de 2022;

Por meu Despacho D/126/2022, de nove de dezembro de 2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 7, de 10 de janeiro de 2023, na Bolsa de Emprego Público, em 10 de janeiro de 2023, e no Jornal Correio da Manhã, em 10 de janeiro de 2023, foi aberto procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Atendimento e Modernização Administrativa;

Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 19 de abril de 2023, da candidata Maria da Graça Branco Nogueira de Sousa Monteiro por a mesma reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Atendimento e Modernização Administrativa, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;

Os encargos inerentes ao presente despacho encontram-se assegurados nas rubricas 010109, 010111, 010113 e 010114, conforme informação de compromisso n.º 2023/45, de 03 de janeiro de 2023.

Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Maria da Graça Branco Nogueira de Sousa Monteiro, Técnica Superior, para o cargo de Chefe da Divisão de Atendimento e Modernização Administrativa da Câmara Municipal da Trofa.

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento é feito à data de 01 de maio de 2023.

Proceda-se à publicitação do procedimento concursal em causa na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Nota curricular

Maria da Graça Branco Nogueira de Sousa Monteiro.

Data de nascimento: 6 de junho de 1968.

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique (1993).

Habilitações Profissionais:

Código de Procedimento Administrativo (2023); Regime Jurídico da Atividade Empresarial e das Participações Locais - Dimensões Financeiras (2023); Curso Legística: Preparação Técnica e Redação de Atos Normativos e de Regulamentos (2021); A Revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021 (2021); Gestão Municipal em tempos de crise - Repercussões nos procedimentos concursais e execução dos contratos (2020); Gestão Municipal em tempos de crise (2020); COVID-19 na contratação pública (2020); Metodologias de Avaliação de Propostas em Concursos Públicos (2020); Registos e Notariado para Empresas e Cidadãos - alterações na fase pandémica pela UMinhoExec - Unidade de Formação Executiva da Universidade do Minho (2020); Curso de Especialização Prática em Compras Públicas, promovido pelo IGAP (2018); Formação na Gestão da aplicação móvel de fiscalização iParque Enforcer e Gestão e Administração da solução de Backoffice de fiscalização iParque (2018); Jornadas de Direito das Contraordenações (2018); Impacto do RGPD nas Autarquias (2018); Curso de Formação de Formadores para Certificação em Igualdade de Género (2014); Curso Tutoria em Formação - Ação pela Associação Empresarial de Portugal (2008); Certificado de Aptidão Profissional de Formador, emitido pelo IEFP (2005); - Curso de Formação Pedagógica de Formadores (2004).

Principais Conferências e Seminários:

Webinar "Descentralização de Competências", organização conjunta Skillmind, Observatório das Autarquias Locais, Huawei e a Edubox (2021); Conferência "O novo Regulamento da proteção de dados - visão geral e em especial a sua incidência no direito do trabalho", Ordem dos Advogados - Delegação da Comarca da Maia e Associação Jurídica da Maia (2018); Conferência "Suspensão provisória do processo", ordem dos Advogados - Delegação da Comarca da Maia e Associação Jurídica da Maia (2017); Conferência "O Procedimento e o processo administrativo - as últimas alterações", Ordem dos Advogados - Delegação da Comarca da Maia e Associação Jurídica da Maia (2016); Seminário "O regime da contratação pública aplicável aos projetos cofinanciados pelo FSE: aspetos mais relevantes", organizado pelo IGPSE, IP (2013); Seminário "A gestão de projetos cofinanciados pelo FSE: prevenir inconformidades", organizado pelo IGPSE, IP (2012); Seminário "Guia para ação nas PME: Orientações Metodológicas 2011/2013", organizado pela AEP (2011).

Organizadora e Palestrante em diversas Conferências e Seminários, nomeadamente:

"V Fórum Estacionamento"; "Legislação Laboral aplicada ao sector de Padaria, Pastelaria e Similares"; "Regime de bens em circulação e certificação de empresas"; "Projeto pãovida" - III Congresso Português de alimentação e autarquias da FCNAUP; "Novo Regime de Licenciamento dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas"; "Formação Profissional no âmbito do Código do Trabalho"; "I Encontro Europeu de Padaria e Pastelaria Artesanal"; "As novas Leis do Trabalho - Alterações ao regime das contraordenações laborais, à Lei da Maternidade e Paternidade e o regime do trabalho a tempo parcial"; "O futuro da Panificação - exigências legislativas" "A Panificação face às exigências do séc. XXI", - "Novas Regras do Código do Trabalho".

Experiência Profissional:

De 2020 a 2023 - Técnica Superior Jurista na área da contratação pública, apoio às empresas municipais e participadas, Câmara Municipal do Porto; De 2016 a 2020 - Coordenadora dos Serviços de Mobilidade, Recursos Humanos e Jurídico na Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, EMEM; De 1998 a 2016 - Diretora de Serviços na Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte; - Coordenadora do Programa Formação Ação PME; - Coordenadora do SI Qualificação PME - Projetos Conjuntos: IAPMEI;- Coordenadora do Programa Formações Modulares Certificadas; - Coordenadora do Projeto "pãovida" - AIPAN/SPH - Sociedade Portuguesa de Hipertensão; - Projeto "Padaria e Pastelaria do Futuro" - AIPAN/ Exponor/AEP; De 1995 a 2020 - Advogada; De 2005 a 2020 - Formadora."

3 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.