Designação para o cargo de diretor do Departamento de Administração Geral

Aviso 11339/2023

Sumário: Designação para o cargo de diretor do Departamento de Administração Geral.

Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que por seu Despacho D/29/2023, de 22 de abril de 2023, foi designada para o Cargo de Diretor de Departamento de Administração Geral, a Técnica Superior, Filipa Miguela Meira Guimarães da Costa, cujo conteúdo se transcreve:

"Considerando que:

A Assembleia Municipal da Trofa, em sessão ordinária pública realizada em 30 de setembro de 2022, aprovou o modelo de estrutura orgânica hierarquizada, a qual é constituída, por unidades orgânicas nucleares - 1 (uma) direção municipal, dirigida por um diretor municipal, cargo de direção superior de 1.º grau, e 3 (três) departamentos, dirigidos por diretores de departamento, cargos de direção intermédia de 1.º grau, e unidades orgânicas flexíveis, tendo sido fixado em 20 (vinte) o número máximo daquelas unidades orgânicas, sendo 12 (doze) unidades orgânicas flexíveis para cargos dirigentes intermédios de 2.º grau e 8 (oito) unidades orgânicas flexíveis para cargos dirigentes intermédios de 3.º grau;

A Câmara Municipal da Trofa, em sua reunião realizada em 20 de outubro de 2022, aprovou, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, a "Reorganização dos Serviços Municipais - Alteração da estrutura orgânica interna da Câmara Municipal da Trofa e aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais", ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que entrou em vigor a 01 de novembro de 2022;

Por meu Despacho D/113/2022, de nove de dezembro de 2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 7, de 10 de janeiro de 2023, na Bolsa de Emprego Público, em 10 de janeiro de 2023, e no Jornal Correio da Manhã, em 10 de janeiro de 2023, foi aberto procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 1.º Grau - Diretor do Departamento de Administração Geral (DAG);

Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 20 de abril de 2023, da candidata Filipa Miguela Meira Guimarães da Costa, por a mesma reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 1.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Diretor do Departamento de Administração Geral, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;

Os encargos inerentes ao presente despacho encontram-se assegurados nas rubricas 010109, 010111, 010113 e 010114, conforme informação de compromisso n.º 2023/45, de 03 de janeiro de 2023.

Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Filipa Miguela Meira Guimarães da Costa, Técnica Superior, para o cargo de Diretor do Departamento de Administração Geral, da Câmara Municipal da Trofa.

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento é feito à data de 01 de maio de 2023.

Proceda-se à publicitação do procedimento concursal em causa na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Nota Curricular

1 - Identificação

Nome: Filipa Miguela Meira Guimarães da Costa

Data de Nascimento: 1 de novembro de 1975

2 - Habilitações Académicas

Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, em julho de 1998

Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Empresariais pela Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, em 1998/1999

Curso de especialização, correspondente à parte escolar do Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas - Vertente de Direito do Trabalho, pela Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, em 2000/2001

Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas (Vertente de Direito do Trabalho), na Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, em junho de 2007

Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do do Ambiente na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA), em 2007/2008

Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Segurança Social, na Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, concluída em setembro de 2016

3 - Formação profissional

Frequência de diversas ações de formação, seminários e outros, no âmbito da sua atividade profissional, abrangendo as diferentes áreas de ação, designadamente, Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho (SIADAP), Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Código dos Contratos Públicos, Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Regime Jurídico das Execuções Fiscais, Regime Jurídico das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, Regime Jurídico das Contraordenações, Código do Procedimento Administrativo e Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas - SNC-AP, bem como frequência do Seminário de Alta Direção, realizado pelo INA - Instituto Nacional de Administração, em 2005, do Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), na Fundação para os Estudos e Formação Autárquica (CEFA), em 2012/2013, do Curso de Especialização em Regime Jurídico de Pessoal das Autarquias Locais, na Fundação para os Estudos e Formação Autárquica (CEFA), em 2014, do Curso de Formação Avançada "Os Novos Regimes do Procedimento e Processo Administrativo" - Módulo "Procedimento Administrativo", no Centro Regional do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 2016 e do Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL) - AMP, na Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais - Fundação FEFAL, em 2021/2022

4 - Experiência Profissional

Entre outubro de 1998 e abril de 2000 - Frequência e conclusão de estágio de Advocacia

Entre março de 2001 e agosto de 2001 - Estágio profissional na Comissão Instaladora do Município da Trofa

Setembro de 2001 - Trabalhadora da Câmara Municipal da Trofa

Entre novembro de 2003 e abril de 2004 - Exercício das funções de Chefe de Divisão, em regime de substituição, na Câmara Municipal da Trofa

Entre maio de 2004 e setembro de 2005 - Responsável pela Divisão Jurídica da Câmara Municipal da Trofa

Entre setembro de 2005 e maio de 2014 - Chefe da Divisão Jurídica da Câmara Municipal da Trofa

Entre junho de 2014 e setembro de 2018 - Chefe da Divisão Jurídica e Recursos Humanos da Câmara Municipal da Trofa

Entre outubro de 2018 e outubro de 2019 - Chefe da Divisão Jurídica, em regime de substituição, da Câmara Municipal da Trofa

Entre 01 de novembro de 2019 e 31 de outubro de 2022 - Chefe da Divisão Jurídica da Câmara Municipal da Trofa

Secretária das reuniões do Órgão Executivo do Município da Trofa desde novembro de 2005

Membro do Conselho Coordenador da Avaliação (CCA) desde 2010 até outubro de 2022

Instrutora dos processos de contraordenação até 2013

Substituta do oficial público do Município da Trofa desde 2002 até 2011

Membro de júris de procedimentos concursais para seleção e recrutamento de trabalhadores, bem como de procedimentos pré-contratuais no âmbito da contratação pública

Vogal da Comissão Liquidatária da Trofa-Park - Empresa de Reabilitação Urbana, Desenvolvimento Económico, Inovação Empresarial e Gestão de Equipamentos, E.E. M. em liquidação, desde abril de 2015 até março de 2017"

3 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto.

316480717

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.