Designação para o cargo de diretor do Departamento de Desenvolvimento de Território

Aviso 11338/2023

Sumário: Designação para o cargo de diretor do Departamento de Desenvolvimento de Território.

Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que por seu Despacho D/27/2023, de 22 de abril de 2023, foi designado para o Cargo de Diretor de Departamento de Desenvolvimento de Território, o Técnico Superior, António Luís Mirra dos Santos Charro, cujo conteúdo se transcreve:

"Considerando que:

A Assembleia Municipal da Trofa, em sessão ordinária pública realizada em 30 de setembro de 2022, aprovou o modelo de estrutura orgânica hierarquizada, a qual é constituída, por unidades orgânicas nucleares - 1 (uma) direção municipal, dirigida por um diretor municipal, cargo de direção superior de 1.º grau, e 3 (três) departamentos, dirigidos por diretores de departamento, cargos de direção intermédia de 1.º grau, e unidades orgânicas flexíveis, tendo sido fixado em 20 (vinte) o número máximo daquelas unidades orgânicas, sendo 12 (doze) unidades orgânicas flexíveis para cargos dirigentes intermédios de 2.º grau e 8 (oito) unidades orgânicas flexíveis para cargos dirigentes intermédios de 3.º grau;

A Câmara Municipal da Trofa, em sua reunião realizada em 20 de outubro de 2022, aprovou, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, a "Reorganização dos Serviços Municipais - Alteração da estrutura orgânica interna da Câmara Municipal da Trofa e aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais", ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que entrou em vigor a 01 de novembro de 2022;

Por meu Despacho D/114/2022, de nove de dezembro de 2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 7, de 10 de janeiro de 2023, na Bolsa de Emprego Público, em 10 de janeiro de 2023, e no Jornal Correio da Manhã, em 10 de janeiro de 2023, foi aberto procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 1.º Grau - Diretor do Departamento de Desenvolvimento do Território (DDT);

Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 18 de abril de 2023, do candidato António Luís Mirra dos Santos Charro, por o mesmo reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 1.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo Diretor do Departamento de Desenvolvimento do Território, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;

Os encargos inerentes ao presente despacho encontram-se assegurados nas rubricas 010109, 010111, 010113 e 010114, conforme informação de compromisso n.º 2023/45, de 03 de janeiro de 2023.

Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do candidato António Luís Mirra dos Santos Charro, Técnico Superior, para o cargo de Diretor do Departamento de Desenvolvimento do Território, da Câmara Municipal da Trofa.

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento é feito à data de 01 de maio de 2023.

Proceda-se à publicitação do procedimento concursal em causa na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Nota curricular

1 - Informação Pessoal:

António Luís Mirra dos Santos Charro, nascido a 19 de agosto de 1971.

2 - Experiência laboral:

1987 a 1989 - Assume funções de desenhador, em gabinetes privados, na região da Guarda, desenvolvendo projetos de edifício de equipamento, de habitação multifamiliar e em Planos Diretores Municipais.

1989 - Ingresso no Curso Superior de Arquitetura da Escola Superior Artística do Porto.

1990 a 1994 - Executa projetos de habitação no distrito de Braga num gabinete local e integra a equipa do Plano Diretor Municipal de Lamego coordenado pelo arquiteto Manuel Fernandes de Sá.

1994 a 1999 - Leciona a disciplina de Educação Visual em diferente estabelecimento de ensino público e privado no centro (Guarda e Sabugal) e no norte (Braga e Santo Tirso) do país.

1995 - Conclui o 6.º ano do curso e a consequente licenciatura com o projeto de reabilitação da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Anunciação, na freguesia de Famalicão da Serra do concelho da Guarda.

1996 a 1997 - Inicia a sua carreira em regime de profissional liberal, desenvolvendo diversos projetos, equipamentos, serviços e unidades hoteleiras e projetos de design de mobiliário urbano obtendo o 1.º lugar em concurso desenvolvido pela Câmara Municipal da Guarda.

1998 - Funda a empresa Espaços Móveis, Projetos de Arquitetura e Urbanismo, Lda. sedeada em Santo Tirso, ande desenvolve, até 2001, diversos projetos de loteamentos habitacionais, industriais, habitações unifamiliares e multifamiliares, reabilitação de Comércio, Serviços e Equipamentos Sociais.

1999 - Assessor para a área do Urbanismo e da Arquitetura do Presidente da Comissão Instaladora do Município da Trofa desde 1 de julho. Desenvolve trabalhos de Planeamento Urbano e Concelhio, Gestão Urbanística, Projetos de Desenho Urbano e Arranjos Urbanísticos. Entre outras funções, coordena com diversas instituições (I.E. P., I.CE.R.R., I.C.O.R., C.C.R.N., D.G.O.T.D.U., D.R.A.O. T, REFER, Metro do Porto, Municípios vizinhos) as questões de Ordenamento do território, de traçados rodoviários, ferroviários e do Metro, bem como os projetos intermunicipais. É ainda responsável pelo acompanhamento do P.D.M. da Trofa da autoria do Eng.º José António Lameiras. No Plano Estratégico da Trofa é o responsável local pela área do Ordenamento do Território. Na área da arquitetura, desenvolve projetos de equipamentos escolares e serviços.

10 de outubro de 2001, integra o Quadro, de nomeação definitiva do município da Trofa como Técnico Superior 2.ª Classe - Arquiteto - 1.º Classificado do concurso para um lugar de Estagiário da Carreira de Técnico Superior.

1 de novembro de 2003 - Assume as funções de Chefe de Divisão de Planeamento e Urbanismo da Câmara Municipal da Trofa, por um período de seis meses.

1 de maio de 2004 - Nomeado Coordenador de Divisão de Planeamento e Urbanismo, dando continuidade aos trabalhos desenvolvidos enquanto Chefe de Divisão.

Chefe de Divisão de Planeamento e Urbanismo em exercício de funções desde 17 de maio de 2006, tendo renovado a Comissão de Serviços em 17 de maio de 2009 e posteriormente em 1 de junho de 2011 através de concurso. Durante o desempenho destas funções foi responsável pela Coordenação dos procedimentos relativos à elaboração do PDM da Trofa publicado em fevereiro de 2013 e pela Coordenação dos procedimentos relativos à elaboração do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Trofa e da Área de Localização Empresarial, publicada em agosto de 2008; Assumiu também a coordenação dos procedimentos relativos à elaboração do Plano Rodoviário Municipal que se encontra concluído. Foi responsável pelo acompanhamento, em fase de projeto e obra, pela "Variante à Linha do Minho na Trofa" da responsabilidade da REFER, EPE e também pelo acompanhamento, em fase de projeto, pela "Variante à EN 14 - Chiolo (Maia) - Cruz (Famalicão)" da responsabilidade da EP-Estradas de Portugal, S. A.). Foi responsável pelo acompanhamento, em fase de projeto, pela "Prolongamento da Linha C à Trofa" do Metro do Porto. Foi Membro da Comissão Mista de Coordenação (CMC) do Plano Regional de Ordenamento do Território do Norte (PROT-N). Desempenhou ainda as funções de coordenação e direção do Projeto de Requalificação Urbana dos Parques de Nossa Senhora das Dores e Dr. Lima Carneiro no âmbito das parcerias para a Regeneração Urbana (QREN) e de Coordenação do projeto de Requalificação das Margens Ribeirinhas do Rio Ave - Parque das Azenhas.

1 de junho de 2014 - Nomeado, em regime de substituição, no cargo de Diretor de Departamento de Administração do Território do Município da Trofa.

1 de outubro de 2018 - Assume as funções de Chefe de Divisão de Planeamento, Urbanismo, Mobilidade e Ambiente do Município da Trofa, até à presente data.

3 - Formação Profissional:

Frequentou diferentes formações profissionais, seminários e conferências no âmbito da sua atividade profissional abrangendo as diferentes áreas de ação, com especial incidência no Planeamento e Ordenamento do Território, na Mobilidade e conceção de equipamentos desportivos. No âmbito das suas funções de Dirigente frequentou o Seminário de Alta Direção promovido pelo INA, a formação "Como definir objetivos no SIADAP do IGAP, o Curso do GEPAL (Gestão Pública na Administração Local) entre março e setembro de 2013 obtendo 16 valores e o Curso do CEFADAL (Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes na Administração Local) entre maio de 2021 e maio de 2022, estes últimos promovidos pela FEFAL (Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais)."

3 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.