Designação, em comissão de serviço, de dois dirigentes intermédios de 3.º grau

Despacho 6310/2023

Sumário: Designação, em comissão de serviço, de dois dirigentes intermédios de 3.º grau.

Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e em conformidade com as deliberações tomadas pela Câmara Municipal em 26 de janeiro de 2022 e pela Assembleia Municipal em 25 de fevereiro de 2022, e considerando que os procedimentos concursais para recrutamento de dirigentes intermédios de 3.º grau do Município de Vila Nova da Barquinha, foram abertos através do Aviso (extrato) n.º 13072/2022, Diário da República, 2.ª série, n.º 360, Parte J1, de 30 de junho de 2022. Analisadas todas as candidaturas admitidas e sujeitas aos respetivos métodos de seleção dos vários procedimentos concursais, constataram os membros do júri que os candidatos seguintes reúnem todos os requisitos legais, bem como possuem o perfil pretendido, nomeadamente pelo currículo apresentado, pela excelente qualidade da experiência e formação profissional, conhecimento e desempenho de funções recentes e pela perfeita preparação para o exercício de funções demonstrada, e com a fundamentação explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri dos respetivos procedimentos, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento, tratando-se de candidaturas que preenchem, assim, as condições para os cargos a ocupar, conforme se constata pelas notas curriculares;

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 10 de maio de 2023, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, os seguintes candidatos admitidos no âmbito dos procedimentos infra referidos, e com fundamento na apreciação final constante das propostas de designação.

Na unidade de Educação, Desporto, Cultura e Turismo (cargo de direção intermédia de 3.º grau), Maria de Lurdes Gil Jesuvino.

Nota Curricular

Nacionalidade: Portuguesa

Data de Nascimento: 11-04-1971

Habilitações Académicas: Licenciatura em Comunicação pelo Instituto Superior de Línguas e Administração de Santarém (1997);

Pós-graduação em Ciências Documentais - Biblioteca e Documentação pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra (1999).

Experiência Profissional:

Exerce funções no município de Vila Nova da Barquinha desde novembro de 1994.

Entre 1995-1996 Técnica Auxiliar de Animação Cultural de 2.ª classe;

1996-1998 Técnica Auxiliar de Comunicação Social de 2.ª classe;

1998-2001 Técnica Superior de Comunicação;

2001-2005 Técnica Superior de 2.ª Classe Biblioteca e Documentação;

2005-2008 Técnica Superior 1.ª Classe Biblioteca e Documentação;

Desde 2008 até 23-01-2020 Técnica Superior na Divisão de Desenvolvimento Social (DMDS).

24-01-2020- até 30-4-2023, dirigente intermédio de 3.º grau em regime de substituição

Coordenação e acompanhamento das atividades desenvolvidas nas áreas da educação, cultura e arquivo da Divisão Municipal de Desenvolvimento Social;

Coordenação do trabalho desenvolvido pelos núcleos que integram a DMDS;

Responsável pelos Procedimentos de Aquisição de Bens e Serviços no âmbito da contratação pública.

Gestora de contratos no âmbito da contratação pública;

Colaboração na elaboração de documentos estratégicos e orientadores do município;

Colaboração e acompanhamento de projetos Intermunicipais e candidaturas a fundos comunitários, no âmbito da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo;

Representante do município na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo nos grupos de trabalho: Educação, Museus, Arquivos, Transportes e Mobilidade, Turismo, Cultura e Património;

Responsável pela elaboração de candidatura e acompanhamento do Projeto PEDIME (Plano Estratégico de Desenvolvimento Intermunicipal da Educação do Médio Tejo - Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo), para o município de Vila Nova da Barquinha.

Formação profissional:

Curso "Marketing e Comunicação na Administração Pública"; Encontro "Caminha na Construção da Ludoteca/Biblioteca"; Seminário "Cultura e Culturas"; Seminário "Cadal - Gestão Estratégica Municipal"; Ação de formação "Código dos contratos públicos - alterações com a entrada em vigor do novo diploma"; Ação de formação "Acolhimento e fidelização de públicos"; Ação de formação "Produção Cultural"; Seminário Regional de Educação "A educação fazedora de transformação positiva".

Na Unidade de finanças e contabilidade, património e receita ((cargo de direção intermédia de 3.º grau), Susana Isabel Gregório Amaro.

Nota Curricular

Nacionalidade: Portuguesa

Data de Nascimento: 19/04/1977

Habilitações Académicas: Licenciatura de Administração Pública e Autárquica

Experiência Profissional: 2000-2001, Estágio Profissional do IEFP na Divisão Municipal de Desenvolvimento Social;

2001-2002, Contrato de Trabalho na secção de Contabilidade e Finanças do Município de Vila Nova da Barquinha;

De 2003 até 23-1-2020, Técnica Superior de Administração Pública e Autárquica;

De 24-01-2020- até 30-4-2023, dirigente intermédio de 3.º grau em regime de substituição

Formação Profissional:

Curso de Formação "Transição Aplicacional do POCAL para SNC-AP: Contabilidade e Património"

Curso de Formação "Transição Aplicacional do POCAL para SNC-AP: Património"

Curso de Formação "Transição Aplicacional do POCAL para SNC-AP: Contabilidade"

Curso de Formação "SNC - AP", Curso de Formação "A Preparação do PPI e Orçamento Municipal para o Ano de 2016"

Curso de Formação "Sensibilização sobre alergias", Seminário "Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso"

Curso de Formação "Encerramento e Prestação de Contas"

Curso de Formação "Técnicas de Classificação de Serviço e Avaliação do Desempenho"

Curso de Formação "POCAL e Responsabilidade Financeira nas Autarquias Locais"

Curso de Formação "Contabilidade para Tesoureiros"

Curso de Formação Profissional para Estagiários das Carreiras Técnica Superior e Técnica Profissional "Implementação do Sistema de Gestão da Qualidade e Norma ISO 9001:2000"

Vários Cursos de Formação na Vertente POCAL

10 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.