Renova a comissão de serviço de Virgínia Maria Barbosa da Silva como diretora do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP

Despacho 6053/2023

Sumário: Renova a comissão de serviço de Virgínia Maria Barbosa da Silva como diretora do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP.

Renovação de comissão de serviço

Nos termos do Despacho 6273/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2018, foi designada diretora do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP a licenciada Virgínia Maria Barbosa da Silva, por um período de cinco anos, com efeitos a 2 de julho de 2018.

De acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, a comissão de serviço num cargo de direção superior é renovável, por igual período, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, estando a mesma dependente dos resultados evidenciados no respetivo exercício.

No uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra da Presidência através do Despacho 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, e nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino a renovação da comissão de serviço de Virgínia Maria Barbosa da Silva, por um período de cinco anos, no cargo de diretora do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP, a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, atentos os resultados evidenciados no exercício do mesmo.

2 de maio de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

316460815

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2017-12-06 - Decreto-Lei 149/2017 - Presidência e da Modernização Administrativa

  Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado