Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor do Departamento de Assuntos Patrimoniais (DAP)

Aviso 9537/2023

Sumário: Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor do Departamento de Assuntos Patrimoniais (DAP).

Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Departamento de Assuntos Patrimoniais (DAP)

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, findo o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor de Departamento de Assuntos Patrimoniais, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro de 2022, na Bolsa de Emprego Público em 16 de novembro de 2022, e no Jornal i em 15 de novembro de 2022, foi designada, por despacho do Signatário, de 06 de abril de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, como Diretora do Departamento Assuntos Patrimoniais (DAP), nos termos conjugados da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à Administração Local, por força no n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, a Licenciada Isabel Maria Miguens de Almeida Bouças.

O provimento no cargo produz efeitos à data de 06 de abril de 2023.

As razões são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja síntese curricular infra se indica.

Síntese Curricular

Isabel Maria Miguens de Almeida Bouças é licenciada em Matemáticas Aplicadas pela Universidade Lusíada.

Desde 1 de janeiro de 2022 que desempenha funções de Diretora do Departamento de Assuntos Patrimoniais (DAP) no Município de Cascais, coordenando equipas nas diversas áreas de atuação desta unidade orgânica;

De 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021 exerceu funções de Chefe da Divisão de Assuntos Patrimoniais (DAPA), em comissão de serviço;

Entre 30 de setembro de 2017 a 31 de dezembro de 2018 exerceu funções de Chefe da Divisão de Assuntos Patrimoniais e Expropriações (DAPE), em comissão de serviço;

De 1 de janeiro de 2013 a 29 de setembro de 2017 exerceu funções de Chefe da Divisão de Assuntos Patrimoniais e Expropriações (DAPE), em regime de substituição;

Entre 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 exerceu funções de Chefe da Divisão de Controlo Financeiro e Projetos Comparticipados (DCFC), em regime de substituição;

De 1 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2011 desempenhou funções de Chefe da Divisão de Gestão de Projetos Comparticipados (DGPC), em regime de substituição;

Entre 17 de outubro de 2005 a 31 de dezembro de 2005 exerceu funções de técnica superior na Divisão de Gestão de Projetos Comparticipados;

De 1 de janeiro de 2001 a 16 de outubro de 2005 desempenhou funções de técnica superior no Departamento de Gestão Financeira;

Entre 12 de novembro de 1998 a 31 de dezembro de 2000 exerceu funções de técnica superior na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, em regime de nomeação;

De 25 de julho de 1995 a 11 de novembro de 1998 desempenhou funções de técnica superior na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, em regime de contrato de trabalho a termo certo.

Frequentou várias ações de formação na área de atividade do cargo a prover, nomeadamente relacionadas com Património, nas quais se incluem formações sobre cadastro predial, penhora de direitos e direito de preferência, contencioso imobiliário. A estas formações acrescem ações de formação sobre SIADAP e gestão de equipas.

Detém o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL).

11 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.