Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor do Departamento Financeiro (DFI)

Aviso 9536/2023

Sumário: Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor do Departamento Financeiro (DFI).

Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Departamento Financeiro (DFI)

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, findo o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor de Departamento Financeiro, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro de 2022, na Bolsa de Emprego Público em 16 de novembro de 2022, e no Jornal i em 15 de novembro de 2022, foi designada, por despacho do Signatário, de 06 de abril de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, como Diretora do Departamento Financeiro (DFI), nos termos conjugados da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à Administração Local, por força no n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, a Licenciada Maria de Fátima Gonçalves Vidal.

O provimento no cargo produz efeitos à data de 06 de abril de 2023.

As razões são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja síntese curricular infra se indica.

Síntese Curricular

Maria de Fátima Gonçalves Vidal é licenciada em Administração Regional e Autárquica pela Universidade Independente.

Desde 1 de janeiro de 2022 que desempenha funções de Diretora do Departamento Financeiro (DFI) no Município de Cascais, em regime de substituição, coordenando equipas nas diversas áreas de atuação desta unidade orgânica;

De 29 de junho de 2016 a 31 de dezembro de 2021 exerceu funções de Chefe da Divisão de Plano e Controlo Orçamental (DPCO), em comissão de serviço;

Entre 9 de janeiro de 2014 a 28 de junho de 2016 desempenhou funções de Chefe da Divisão de Plano e Controlo Orçamental (DPCO), em regime de substituição;

De 1 de janeiro de 2013 a 8 de janeiro de 2014 exerceu funções de Chefe da Divisão de Orçamento e Projetos Comparticipados (DOPC), em regime de substituição;

Entre 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 desempenhou funções de Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Orçamental (DOPC), em regime de substituição;

De 1 de outubro de 2010 a 31 de dezembro de 2011 exerceu funções de Chefe da Divisão de Plano e Orçamento (DPLO), em regime de substituição;

De 28 de fevereiro de 2005 a 30 de setembro de 2010 desempenhou funções de técnica superior na Divisão do Plano e Orçamento.

Frequentou várias ações de formação na área de atividade do cargo a prover, nomeadamente relacionadas com a contratação pública, contabilidade, regime financeiro das autarquias locais, execução fiscal autárquica e prestação de contas.

Concluiu com sucesso o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL).

10 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.