Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor do Departamento de Planeamento Estratégico (DPE)

Aviso 9535/2023

Sumário: Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor do Departamento de Planeamento Estratégico (DPE).

Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Departamento de Planeamento Estratégico (DPE)

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, findo o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor de Departamento Planeamento Estratégico, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro de 2022, na Bolsa de Emprego Público em 16 de novembro de 2022, e no Jornal i em 15 de novembro de 2022, foi designado, por despacho do Signatário, de 06 de abril de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, como Diretor do Departamento de Planeamento Estratégico (DPE), nos termos conjugados da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à Administração Local, por força no n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, o Licenciado Rui Jorge de Abrantes Vaz Pais de Amaral.

O provimento no cargo produz efeitos à data de 06 de abril de 2023.

As razões são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja síntese curricular infra se indica.

Síntese Curricular

Rui Jorge de Abrantes Vaz Pais de Amaral é licenciado em Arquitetura pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa.

Desde 12 de fevereiro de 2018 que desempenha funções de Diretor do Departamento de Planeamento Estratégico (DPE) no Município de Cascais, em regime de substituição, coordenando equipas nas diversas áreas de atuação desta unidade orgânica;

De 30 de setembro de 2017 a 11 de fevereiro de 2018 exerceu funções de Chefe da Divisão de Projetos Estruturantes e Licenciamentos (DPLE), em comissão de serviço;

Entre 5 de janeiro de 2016 a 29 de setembro de 2017 desempenhou funções de Chefe da Divisão de Projetos Estruturantes e Licenciamentos (DPLE), em regime de substituição;

De 1 de janeiro de 2013 a 4 de janeiro de 2016 exerceu funções de Chefe da Divisão de Licenciamentos Urbanísticos (DLUR), em regime de substituição;

Entre 1 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012 desempenhou funções de Chefe da Divisão de Estudos Urbanos e Centros Históricos (DEUR), em regime de substituição;

De 6 de maio de 2008 a 31 de dezembro de 2008 exerceu funções de Chefe da Divisão de Projetos de Loteamentos (DLOT), em regime de substituição;

De 24 de setembro de 2003 a 05 de maio de 2008, desempenhou funções de chefe do Gabinete de Estudos Urbanos (GEUR), com o nível de Divisão, em regime de comissão de serviço;

De 26 de fevereiro de 2002 a 23 de setembro de 2003 desempenhou funções de chefe do Gabinete de Estudos Urbanos (GEUR), com o nível de Divisão, em regime de substituição;

Frequentou várias ações de formação na área de atividade do cargo a prover, nomeadamente relacionadas com a contratação pública, contabilidade, regime financeiro das autarquias locais, execução fiscal autárquica e prestação de contas.

Concluiu com sucesso o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL).

10 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.