Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor do Departamento de Licenciamento Urbanístico (DLU)

Aviso 9533/2023

Sumário: Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor do Departamento de Licenciamento Urbanístico (DLU).

Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Departamento de Licenciamento Urbanístico (DLU)

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, findo o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor de Departamento de Licenciamento Urbanístico, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro de 2022, na Bolsa de Emprego Público em 16 de novembro de 2022, e no Jornal i em 15 de novembro de 2022, foi designada, por despacho do Signatário, de 06 de abril de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, como Diretora do Departamento de Licenciamento Urbanístico (DLU), nos termos conjugados da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à Administração Local, por força no n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, a Licenciada Ana Margarida de Oliveira Martins Pita Barros.

O provimento no cargo produz efeitos à data de 6 de abril de 2023.

As razões são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja síntese curricular infra se indica.

Síntese curricular

Ana Margarida de Oliveira Martins Pita Barros é licenciada em Arquitetura pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa e detentora do curso de "Pós-Graduação em Gestão dos Centros Históricos" da Universidade do Minho, ANOP e CEVAL.

Desde 3 de setembro de 2019 que desempenha funções de Diretora do Departamento de Licenciamento Urbanístico (DLU) no Município de Cascais, em regime de substituição, coordenando equipas nas diversas áreas de atuação desta unidade orgânica;

De 30 de setembro de 2017 a 2 de setembro de 2019 exerceu funções de Chefe da Divisão de Reconversão Urbanística AUGI (DRAU) do Município de Cascais, em comissão de serviço;

Entre 5 de janeiro de 2016 a 29 de setembro de 2017 desempenhou funções de Chefe da Divisão de Reconversão Urbanística AUGI (DRAU) do Município de Cascais, em regime de substituição;

De 16 de agosto de 2011 a 4 de janeiro de 2016 exerceu funções de técnica superior na Divisão de Apreciação de Projetos de Arquitetura do Município de Cascais;

Entre 15 de junho de 1993 a 15 de agosto de 2011 desempenhou funções de técnica superior na Divisão de Gestão Urbanística do Município de Viana do Castelo, em regime de nomeação e posteriormente em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

De 16 de setembro de 1991 a 14 de junho de 1993 exerceu funções de técnica superior na Divisão de Gestão Urbanística do Município de Viana do Castelo, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo.

Frequentou várias ações de formação na área de atividade do cargo a prover, nomeadamente relacionadas com a gestão urbanística, ordenamento do território, licenciamento, regime jurídico de urbanização e edificação e legalização urbanística.

Concluiu com sucesso o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL).

10 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.