Nomeação definitiva na categoria de inspetor da carreira especial de inspetor superior, do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho

Despacho (extrato) n.º 5231/2023

Sumário: Nomeação definitiva na categoria de inspetor da carreira especial de inspetor superior, do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Na sequência do concurso externo, aberto através do Aviso 15320-A/2016, de 6 de dezembro, para preenchimento de 80 (oitenta) postos de trabalho, na categoria de inspetor da carreira especial (não revista) de inspetor superior, do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos e para os efeitos previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º, conjugado com o artigo 41.º, ambos da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e com vista a dar cumprimento ao estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da parte preambular da citada lei, torna-se público que:

1 - O candidato Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá considera-se aprovado no âmbito do respetivo estágio probatório, uma vez que obteve uma classificação superior a 14 (catorze) valores, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento do Estágio de Formação Inicial para Ingresso na Carreira de Inspetor Superior do Trabalho, aprovado pelo Despacho Conjunto 371/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 22 de junho;

2 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 24.º do regulamento aplicável, homologuei, na data de 21 de abril de 2023, a lista nominal com a classificação final do referido estágio, tendo a mesma sido publicitada e divulgada na página eletrónica da ACT em www.act.gov.pt;

3 - Por meu despacho de 28 de abril de 2023, proferido na qualidade de Inspetora-Geral da ACT, nos termos do Despacho 12614/2022, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro, o candidato Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá é nomeado na categoria de «Inspetor» da carreira especial (não revista) de «Inspetor Superior»;

4 - O Inspetor do Trabalho ora nomeado:

a) Fica integrado no Escalão 1, Índice 500, em conformidade com o Mapa I Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º Decreto-Lei 112/2001, de 6 de abril;

b) É titular do direito a receber um Suplemento de Função Inspetiva, fixado no montante de 22,5 % da respetiva remuneração base, abonado em 12 (doze) mensalidades, conforme resulta do artigo 12.º do referido diploma.

5 - Os encargos inerentes à presente nomeação foram objeto de prévio e adequado cabimento orçamental, dando cumprimento à exigência constante do n.º 2 do artigo 41.º da LTFP.

28 de abril de 2023. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

316420185

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-04-06 - Decreto-Lei 112/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.