Designa a licenciada Maria Fernanda Ferreira Campos, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho

Despacho 12614/2022

Sumário: Designa a licenciada Maria Fernanda Ferreira Campos, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de inspetor-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), divulgado pelo Aviso 6811/2022, de 31 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64/2022, de 31 de março, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Maria Fernanda Ferreira Campos.

Assim, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho, que aprovou a orgânica da ACT, do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências delegadas pelo Despacho 7910/2022, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, determino o seguinte:

1 - Designo a licenciada Maria Fernanda Ferreira Campos, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de inspetora-geral da ACT, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da ACT.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 10 de outubro de 2022.

4 - Publique-se no Diário da República.

18 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes.

ANEXO

1 - Dados Pessoais:

Maria Fernanda Ferreira Campos, nascida em 30 de janeiro de 1965.

2 - Habilitações académicas e específicas:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Pós-graduada em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Formação em Gestão Pública - INA.

3 - Experiência profissional:

Desde 2021 até à data desempenhou a função de inspetora-geral da ACT, em regime de suplência;

Desde 2018 até à presente data ocupou o cargo de subinspetora-geral da ACT;

De maio de 2015 até janeiro de 2018 exerceu funções de diretora do Centro Local do Grande Porto da Autoridade para as Condições do Trabalho;

É inspetora do trabalho desde 1996;

Exerceu advocacia até 1995;

Elemento do corpo de formadores internos da ACT desde 2005;

Participante em equipas internacionais de avaliação de sistemas de inspeção do trabalho de Estados membros da UE;

Membro de equipas de trabalho no âmbito do SLIC - Senior Labour Inspetor's Commitee;

Representante portuguesa no grupo de peritos da UE que acompanha a evolução da transposição da diretiva comunitária sobre trabalho temporário.

315799354

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-07-31 - Decreto Regulamentar 47/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego, estabelecendo as suas atribuições, órgãos e competências. Dispõe sobre a gestão financeira da ACT e aprova o seu mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):