Designação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau, diretor do Departamento de Projetos e Obras em Espaço Público, do licenciado Pedro Miguel Gaspar Ladeira

Aviso 8464/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau, diretor do Departamento de Projetos e Obras em Espaço Público, do licenciado Pedro Miguel Gaspar Ladeira.

Em cumprimento do estabelecido no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso das competências subdelegadas pela Senhora Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, através do Despacho 12/GVTS/2022, de 06 de dezembro de 2022, torna-se público o Despacho 133/2021-2025, proferido em 6 de abril de 2023, conforme seguidamente se transcreve:

«Despacho 133/2021-2025

Considerando a vacatura do cargo de direção intermédia de 1.º grau, de Diretor do Departamento de Projetos e Obras em Espaço Público (DPOEP), a 1 de março de 2023.

Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição.

Considerando a proposta apresentada pelo Senhor Vereador José Pedro Ribeiro e que a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstra a competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo-se, assim, os preceitos estabelecidos, no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e verificando-se todos os requisitos legais, nos termos do disposto n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento de Projetos e Obras em Espaço Público (DPOEP), o licenciado Pedro Miguel Gaspar Ladeira, com efeitos a 10 de abril de 2023.

Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que o ora designado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.

Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supracitado, Estatuto do Pessoal Dirigente.

Almada, aos 6 de abril de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais

Nascido em 9 de janeiro de 1981.

Natural do Funchal, Madeira.

2 - Habilitações literárias

Licenciatura em Engenharia Civil perfil de Planeamento, Transportes e Gestão no Instituto Superior Técnico, Universidade Técnica de Lisboa (1999-2004).

3 - Experiência Profissional

De setembro de 2004 a março de 2007 exerceu a função de Engenheiro Civil projetista na empresa TECNEP, Estudos e Projetos de Desenvolvimento, S. A., na área de Vias de Comunicação/Transportes.

De março de 2007 a outubro 2008 exerceu a função de Engenheiro Civil no Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Almada.

De outubro de 2008 a dezembro de 2016 exerceu a função de Engenheiro Civil no Departamento Obras Municipais da Câmara Municipal de Almada na Divisão de Obras, cujo trabalho principal consistiu:

Elaboração e lançamento de empreitadas e aquisição de serviços de Fiscalização e Coordenação de Segurança, através de Concursos Públicos, Consultas Prévias e/ou através de Ajustes Diretos;

Acompanhamento e Controlo de Obras Municipais - Representante do Dono de Obra;

Fiscalização de Obras.

Principais obras acompanhadas: Passagem Superior do Parque da Paz, Piscina Municipal do Parque de Fróis, Consolidação da Escarpa Ribeirinha da Boca do Vento.

De janeiro de 2017 a fevereiro de 2019 exerceu a função de Engenheiro Civil no Departamento Gestão da Mobilidade e Transportes, na Divisão de Gestão de Tráfego da Câmara Municipal de Lisboa.

De fevereiro de 2019 até fevereiro de 2023 exerceu funções Chefe de Divisão de Operações da Mobilidade da Direção Municipal da Mobilidade na Câmara Municipal de Lisboa.

Gestão das áreas da responsabilidade de divisão: Semaforização, Sistemas Inteligentes e Cooperativos de Tráfego, Centro de Coordenação da Mobilidade e Sistema de Informação Geográfica (Mobilidade)

Lançamento de procedimentos concursais públicos, consultas prévias e/ou ajustes diretos

Gestão de projetos europeus: C-roads, Cooperative Streets e VoxPop

Implementação do Sistema de Videovigilância da Cidade Lisboa.

4 - Formação Profissional

Pós-graduação "Curso de Certificação em Avaliação Imobiliária", pela Universidade Lusófona;

Curso de Dimensionamento de Instalações de Equipamentos Solares Térmicos, pelo INETI;

Curso de Projetista de Redes de Gás, pelo ISQ;

Curso de Projetista Segurança Contra Incêndios de 3.ª e 4.ª Categoria, realizado pela Certitecna;

Gestão de projetos - Certificação IPMA Módulo 1, pelo INA;

Gestão e Fiscalização de Obras, pelo FUNDEC;

Curso de Autocad 2013 Avançado, na QUALICAD;

Curso de Certificação de Projetista de Térmica REH - Regulamento de Desempenho;

Energético dos Edifícios de Habitação, Academia ADENE;

Planeamento de Infraestruturas de Transportes na área metropolitana de Lisboa, realizado no LNEC;

Conservação e reabilitação de pavimentos rodoviários, realizado no LNEC pelo FUNDEC, coordenado pela Enga Maria de Lurdes Antunes;

Projeto e Construção de Pavimentos em Meio Urbano, realizado pelo FUNDEC, coordenado pelo Prof. José Neves e Doutora Ma Lurdes Antunes;

Eletricidade para Engenheiros não Eletrotécnicos, realizado pelo CENERTEC;

Curso de Projeto de Obras Marítimas, pelo FUNDEC;

Curso de REVIT MEP 2017/2018, na QUALICAD;

1.º Conferência SCIE - projeto baseado no desempenho - OA;

Curso de BIM, 4.ª edição, realizado na Ordem dos Engenheiros;

Plataforma eletrónica da contratação pública da acinGov: atualização, na Câmara Municipal de Lisboa;

Código dos Contratos Públicos, realizado pelos Associação dos Trabalhadores da Administração Local.»

14/04/2023. - A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

316373108

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.