Designação em regime de comissão de serviço em cargos dirigentes - diretor do Departamento Municipal de Cultura, Desporto, Direitos Sociais, Saúde e Juventude

Despacho 4917/2023

Sumário: Designação em regime de comissão de serviço em cargos dirigentes - diretor do Departamento Municipal de Cultura, Desporto, Direitos Sociais, Saúde e Juventude.

Procedimento concursal com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de diretor do Departamento Municipal de Cultura, Desporto, Direitos Sociais, Saúde e Juventude

Despacho de designação

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua atual redação, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, n.os 1 e 2, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.

Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Diretor do Departamento Municipal de Cultura, Desporto, Direitos Sociais, Saúde e Juventude, aberto na sequência de Despacho 148/2022/DRH/DIGAT, de 02/05/2022, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 11297/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, em 02/06/2022, e publicitado na Bolsa de Emprego Público em 03/06/2022, com o código da oferta n.º OE202206/0131, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de três candidaturas.

Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado verificou que o candidato Professor da Escola Secundária de Bocage, Luís Miguel Liberato Baptista, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º, n.º 1, da já referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo.

Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de serviço do licenciado em Ciências do Desporto Luís Miguel Liberato Baptista (Professor da Escola Secundária de Bocage) para o exercício do cargo de Diretor do Departamento Municipal de Cultura, Desporto, Direitos Sociais, Saúde e Juventude.

Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua atual redação e de acordo com o meu Despacho 86/2023/DRH/DIGAT, de 23 de março de 2023, o provimento é feito com efeitos a partir de 1 de março de 2023.

Nota Curricular

Nome: Luís Miguel Liberato Baptista

Habilitações Académicas: Licenciatura em Ciências do Desporto, em 1991, pela Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana;

Mestrado em Ciências do Desporto - Treino de Alto Rendimento Desportivo, em 1998, pela Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana.

Atividade Profissional:

No Município de Setúbal:

Diretor do Departamento de Cultura, Desporto, Direitos Sociais, Saúde e Juventude, de 08/02/2022 até à data de apresentação da candidatura;

Diretor do Departamento de Cultura, Desporto, Direitos Sociais e Juventude, de 10/12/2018 até 07/02/2022;

Diretor do Departamento de Cultura, Educação, Desporto, Juventude e Inclusão Social, de 19/01/2010 até à 09/12/2018;

Chefe da Divisão de Desporto, de 01/09/2006 a 18/01/2010.

Na Federação Internacional de Natação (FINA):

Presidente do Comité Organizador, de 2014 a 2022;

Membro da Comissão Técnica de Águas Abertas, de 2017 até à data de apresentação da candidatura.

Na Palmela Desporto, Empresa Municipal de Gestão de Espaços e Equipamentos Desportivos Municipais:

Presidente do Conselho de Administração, de 05/01/2000 a 11/01/2006.

No Instituto Politécnico de Setúbal - Escola Superior de Educação:

Professor Adjunto, de 1992 até 2021.

Na Federação Portuguesa de Natação:

Presidente da Assembleia Geral, de 2013 até 2017;

Vice-Presidente da Direção, de 2008 a 2012;

Consultor Técnico da Direção, de 2006 a 2008.

No Ensino Secundário:

Professor provisório de Educação Física, de 1988 a 1990 e de 1992 a 1993.

Na Natação:

Exercício de diferentes cargos dirigentes em vários organismos ligados à natação, de 1978 até à atualidade.

O candidato comprovou a frequência de 103 ações de formação profissional até à data de apresentação da candidatura.

23 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, André Valente Martins.

316365398

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.