Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 4915/2023, de 24 de Abril

Partilhar:

Sumário

Designação em regime de comissão de serviço em cargos dirigentes - diretor do Departamento Municipal de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização

Texto do documento

Despacho 4915/2023

Sumário: Designação em regime de comissão de serviço em cargos dirigentes - diretor do Departamento Municipal de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização.

Procedimento concursal com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de diretor do Departamento Municipal de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização

Despacho de designação

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, n.os 1 e 2, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.

Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Diretor do Departamento Municipal de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização, aberto na sequência de Despacho 150/2022/DRH/DIGAT, de 02/05/2022, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 11297/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, em 02/06/2022, e publicitado na Bolsa de Emprego Público em 03/06/2022, com o código da oferta n.º OE202206/0127, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de três candidaturas.

Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado verificou que o candidato Técnico Superior, Vasco Raminhas da Silva, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º, n.º 1, da já referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo.

Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de serviço do licenciado em Geografia e Planeamento Regional Vasco Raminhas da Silva (Técnico Superior, do Mapa de Pessoal próprio do Município de Setúbal) para o exercício do cargo de Diretor do Departamento Municipal de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização.

Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua atual redação e de acordo com o meu Despacho 67/2023/DRH/DIGAT, de 08 de março de 2023, o provimento é feito com efeitos a partir de 1 de março de 2023.

Nota Curricular

Nome: Vasco Raminhas da Silva

Habilitações Académicas: Mestrado em Urbanística e Gestão do Território, 2009, pela Universidade de Lisboa - Instituto Superior Técnico;

Licenciatura em Geografia e Planeamento Regional, em 1999, pela Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas;

Curso do Ramo de Formação Educacional (Pós-Licenciatura) em Geografia e Planeamento Regional, em 2000, pela Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.

Atividade Profissional:

No Município de Setúbal:

Diretor do Departamento de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização, de 08/02/2022 até à data de apresentação da candidatura;

Diretor do Departamento de Urbanismo, de 01/12/2021 até 07/02/2022;

Chefe da Divisão de Planeamento Urbanística do Departamento de Urbanismo, de 01/01/2019 até 30/11/2021;

Técnico Superior de Geografia, de 01/09/2011 até 31/12/2018.

Na Universidade Nova de Lisboa/CICS.NOVA:

Colaborador do Centro de Estudos do Departamento de Geografia e Planeamento Regional, desde 2017 até à data de apresentação da candidatura;

O candidato comprovou a frequência de 55 ações de formação profissional até à data de apresentação da candidatura.

23 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, André Valente Martins.

316365495

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5330833.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda