Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau - chefe de divisão de Associativismo, Cultura, Desporto, Juventude e Turismo

Aviso 8368/2023

Sumário: Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau - chefe de divisão de Associativismo, Cultura, Desporto, Juventude e Turismo.

Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe da Divisão de Associativismo, Cultura, Desporto, Juventude e Turismo

1 - Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto no artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, e na sequência do procedimento concursal, publicitado no "Jornal de Notícias" de 18 de junho, por Aviso (extrato) n.º 12014/2022, de 14 de junho, de Chefe da Divisão de Associativismo, Cultura, Desporto, Juventude e Turismo - Processo 40/02-008/2022, com publicação na BEP - Bolsa de Emprego Público a 15 de junho, com o Código de Oferta OE202206/0506, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeei, ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º do EPD, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo nos termos legais, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão de Associativismo, Cultura, Desporto, Juventude e Turismo, previsto no mapa de pessoal e estrutura orgânica flexível dos serviços municipais em vigor, o candidato Ricardo Manuel Antunes Graça, trabalhador deste Município com vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrado na carreira geral de técnico superior, com a categoria de técnico superior, cuja nota curricular se anexa.

2 - Ao abrigo do n.º 10 do artigo 21.º do EPD, a presente nomeação produziu efeitos a 1 de março de 2023.

21 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Peniche, Henrique Bertino Batista Antunes.

Nota Curricular

1 - Identificação

Ricardo Manuel Antunes Graça, nascido a 30/06/1981, natural de Góis

2 - Habilitações Académicas

Mestrado em Marketing e Promoção Turística (em tirocínio) - Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche - Instituto Politécnico de Leiria

Licenciatura em Turismo e Mar (2006) - Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche - Instituto Politécnico de Leiria

3 - Experiência Profissional

Chefe da Divisão de Associativismo, Cultura, Desporto, Juventude e Turismo, em regime de substituição, Município de Peniche, desde 01/05/2022;

Coordenador do Parque de Campismo, Município de Peniche, desde 06/11/2010 até 30/04/2022;

Coordenador do Centro de Alto Rendimento de Peniche, Município de Peniche, desde 09/10/2012 até 30/04/2022

Técnico Superior de Turismo, Município de Peniche, desde 09/05/2008

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.