Nomeação em regime de substituição da chefe da Divisão Financeira e de Aprovisionamento

Aviso 8342/2023

Sumário: Nomeação em regime de substituição da chefe da Divisão Financeira e de Aprovisionamento.

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho, datado de 23 de fevereiro de 2023, e no uso das competências que me são conferidas pelo n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugado com o artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, com a adaptação à Administração Local na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi nomeada, em regime de substituição, a Técnica Superior, Rosa Maria Pereira Martins, para o cargo de dirigente 2.º Grau, como Chefe da Divisão Financeira e de Aprovisionamento.

A presente designação funda-se nas habilitações académicas, na experiência profissional e no perfil adequado da ora nomeada, produzindo efeitos a 1 de março de 2023.

6 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Moita da Costa.

Nota curricular

Nome: Rosa Maria Pereira Martins.

Data de nascimento: 03 de agosto de 1971.

Habilitações literárias: Licenciatura em Gestão e Administração Pública (2002-2005).

Situação profissional: Técnica Superior do Município de Condeixa-a-Nova.

Experiência profissional:

3.º Oficial Administrativo de 04 de março de 1992 a 22 de setembro de 1995 nos SMAS - Serviços Municipalizados de Vila Franca de Xira, na Secção de Expediente e Arquivo.

2.º Oficial Administrativo Secção de Aprovisionamento de 23 de outubro de 1995 a 23 de setembro, no Município de Condeixa-a-Nova.

Assistente Administrativo Especialista, de 24 de setembro de 1999 a 26 de junho de 2000, no Município de Condeixa-a-Nova.

Chefe de Secção/Coordenador Técnico, de 27 de junho de 2000 a 31 de janeiro de 2017, no Município de Condeixa-a-Nova.

Técnico Superior em Regime de Mobilidade Intercarreiras, de 01 de fevereiro de 2017 a 15 de

agosto de 2018, no Município de Condeixa-a-Nova.

Técnico Superior, de 16 de agosto de 2018 a 28 de fevereiro de 2023, no Município de Condeixa-a-Nova.

Formação Profissional: Curso de Gestão e Administração Autárquica, ministrado pelo CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica.

Conferências e Seminários:

Seminário "A Prestação de Contas das Autarquias Locais - SNC-AP", em 24 e 27 de fevereiro de 2023.

Seminário subordinado ao tema "Demonstrações Orçamentais: Previsionais e de Relato no Âmbito da NCP 26", de 21 a 22 de setembro de 2022.

Workshop: Transição POCAL/SNC-AP no ERP AIRC, de 28 de novembro de 2019.

Seminário subordinado ao tema "CCP Revisto - Principais Efeitos Práticos", de 30 de maio de 2018.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.