Concurso interno de acesso misto para provimento de postos de trabalho na categoria de agente municipal de 1.ª classe

Aviso 8249/2023

Sumário: Concurso interno de acesso misto para provimento de postos de trabalho na categoria de agente municipal de 1.ª classe.

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local por força do Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho, e do artigo 41.º da Lei 35/2014, de 20 junho, torna-se público que, por despacho do Exm.º Senhor Presidente da Câmara, de 8 de fevereiro de 2023, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data de afixação do presente aviso, concurso interno de acesso misto para provimento dos lugares necessários e não ocupados que se indicam, conforme mapa de pessoal desta Câmara Municipal, aprovado pelos Órgãos Executivo e Deliberativo Municipais, nos seguintes termos:

Ref.ª C 1/2023 - Carreira - Polícia Municipal; Categoria - Agente Municipal de 1.ª Classe.

2 - Lugares a preencher e prazo de validade do concurso - O concurso destina-se ao preenchimento de 24 (vinte e quatro) lugares vagos existentes, sendo 13 (treze) lugares para agentes municipais da Câmara Municipal de Sintra e 11 (onze) lugares para agentes municipais não pertencentes ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.

3 - Requisitos de admissão ao concurso - Nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 11.º, do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março, o recrutamento para a suprarreferida categoria da carreira de polícia municipal, obedece às seguintes regras:

Agente Municipal de 1.ª classe, de entre agentes de 2.ª classe com, pelo menos, três anos na categoria classificados de Bom.

4 - Local de trabalho - Área do Município de Sintra.

5 - Conteúdo Funcional: Constante do anexo IV do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março, bem como o Decreto-Lei 239/2009, de 16 de setembro.

6 - Remuneração: Determinada em função do disposto no anexo II do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março, e demais atualizações.

7 - Composição do Júri:

Presidente - Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita;

Vogais efetivos - Diretora do Departamento Jurídico, Sandra Isabel Magno Brito - que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos; Técnico Superior, Júlio Manuel Finote Almeida;

Vogais suplentes - Técnicos Superiores, Elsa Maria Mendes Gonçalves Rodrigues e Gonçalo António Sebastião Jorge.

8 - Métodos de seleção a aplicar:

8.1 - Avaliação Curricular, que visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, na área para que o concurso é aberto, com base na análise dos respetivos currículos profissionais, sendo definidos os respetivos critérios de apreciação e ponderação, de acordo com a seguinte fórmula:

AC = (HB + FP + EP + AD)/4

em que:

a) Habilitação académica de base (HB), onde se ponderará a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida, e em que:

Habilitação adequada = 16 valores;

Habilitação superior à adequada = 20 valores.

b) Formação profissional (FP), em que será ponderada a frequência de ações de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso, desde que obtidas após o ingresso na carreira de agente municipal, até ao limite máximo de 20 valores, de acordo com o seguinte:

Sem ações de formação = 0 valores

Com ações de formação não relacionadas com a área funcional do lugar = 5 valores

Com ações de formação relacionadas com a área funcional do lugar = 10 valores, acrescidos de:

1 valor, por cada ação de formação até 35 horas ou 5 dias;

2 valores, por cada ação de formação de 36 a 140 horas ou 6 a 20 dias;

3 valores, por cada ação de formação superior a 140 horas ou a 21 dias.

c) Experiência profissional (EP), em que se ponderará o desempenho efetivo de funções na área de atividade para que o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração, até ao limite máximo de 20 valores, em que:

EP = (A+B+C)/3

sendo:

A = tempo de serviço na categoria, até ao limite máximo de 20 valores:

Por três anos de serviço na categoria = 12 valores, acrescendo 2 valores por cada ano completo a mais.

B = tempo de serviço na carreira, até ao limite máximo de 20 valores:

Por três anos de serviço na carreira = 12 valores, acrescendo 1 valor por cada ano completo a mais.

C = tempo de serviço em funções públicas, até ao limite máximo de 20 valores:

Por quatro anos de serviço em funções públicas = 10 valores, acrescendo 1 valor por cada ano completo a mais.

d) Avaliação de desempenho (AD), em que serão ponderados os pontos obtidos na avaliação de desempenho dos últimos 2 ciclos avaliativos, designadamente:

Anos de 2017/18 e de 2019/20 - Desempenho Excelente: 6 pontos; Desempenho Relevante: 4 pontos; Desempenho Adequado ou sem Avaliação: 2 pontos; Desempenho Inadequado: -1 ponto, até ao máximo de 20 valores, a valorar nos seguintes termos:

AD = (Ad2017/18 + Ad2019/20) x 2

8.2 - A Entrevista Profissional (EP), que visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, com uma duração máxima de 20 minutos, sendo classificada na escala de 0 a 20 valores, através da média aritmética simples, das classificações obtidas nos seguintes parâmetros; Motivação e Interesse (MI); Nível de Conhecimentos Associados à Função (NC); Competências Associadas à Função (CF) e Capacidade de Comunicação e de Relacionamento Interpessoal (CR).

Cada um destes parâmetros será avaliado através das menções qualitativas de: "Elevado" (classificação entre 18 e 20 valores); "Bom" (classificação entre 14 e 17,99 valores); "Suficiente" (classificação entre 10 e 13,99 valores); "Reduzido" (classificação entre 5 e 9,99 valores); e "Insuficiente" (classificação inferior a 5 valores), respetivamente, sendo elaborada uma ficha de entrevista com as classificações obtidas individualmente em cada parâmetro de avaliação e respetiva fundamentação.

8.3 - A fórmula classificativa final será expressa na escala de 0 a 20 valores, e resultará da média aritmética ponderada, das classificações obtidas nos métodos de seleção aplicados, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores, pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (AC + (2 x EP))/3

em que:

CF = Classificação Final

AC = Avaliação Curricular

EP = Entrevista Profissional

8.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional, bem como o sistema de classificação final, constam de ata de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - Não serão aceites candidaturas remetidas por via eletrónica, devendo as mesmas ser formalizadas através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de receção, para o Departamento de Recursos Humanos desta Câmara Municipal, sito na Rua Acácio Barreiros, n.º 1, 2710-441 Sintra, devendo dele constar:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data de emissão do Bilhete de Identidade/cartão de cidadão e serviço de identificação que o emitiu, morada e código postal, telefone de contacto e e-mail);

b) Habilitações literárias ou profissionais;

c) Documento comprovativo da natureza da relação jurídica de emprego público, categoria detida, o tempo de serviço na categoria e respetiva avaliação de desempenho, bem como a antiguidade na carreira e categoria e na função pública;

d) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar que possam ser relevantes para a apreciação do seu mérito ou constituam motivo de preferência legal.

9.2 - Os candidatos deverão ainda anexar ao requerimento de candidatura:

Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado, do qual deve constar: identificação pessoal, habilitações literárias, qualificações profissionais (formação profissional, estágios praticados e trabalhos efetuados) e experiência profissional, designadamente, tempo de serviço na Administração Pública, tempo de serviço na carreira, tempo de serviço na categoria, com especificação das funções desempenhadas. Os candidatos deverão juntar os documentos comprovativos da formação profissional frequentada e indicada no Curriculum Vitae, sob pena de esta não ser considerada;

10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.

11 - Os candidatos excluídos são notificados por uma das formas previstas no n.º 2, do artigo 34.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.

12 - Os candidatos admitidos são convocados para a realização da Entrevista Profissional, nos termos do artigo 35.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.

13 - As listas de resultados obtidos nos métodos de seleção e da classificação final serão publicitadas nos termos e de acordo com o disposto no artigo 40.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, sendo afixadas no Departamento de Recursos Humanos e disponibilizadas na página eletrónica da Autarquia - www.cm-sintra.pt.

Após a homologação, a lista de classificação final será divulgada pelos mesmos meios.

14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade e oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

15 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, por extrato na página eletrónica da Câmara Municipal de Sintra, e, no prazo máximo de três dias úteis, num jornal de expansão nacional.

Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 38-P/2022, de 13 de setembro.

8 de abril de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 1999-06-25 - Decreto-Lei 238/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.

• 2000-03-17 - Decreto-Lei 39/2000 - Ministério da Administração Interna

  Regula a criação de serviços de polícia municipal e respectivos regimes de transferências financeiras e de carreiras de pessoal.

• 2009-09-16 - Decreto-Lei 239/2009 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.