Cria um grupo de trabalho com a missão de desenvolver uma proposta de ordenamento do território na área do Município de Castelo de Vide

Despacho 4767/2023

Sumário: Cria um grupo de trabalho com a missão de desenvolver uma proposta de ordenamento do território na área do Município de Castelo de Vide.

O Plano Diretor Municipal (PDM) de Castelo de Vide, cuja primeira revisão foi aprovada através do Aviso 9513/2015, de 25 de agosto, estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal e define as respetivas regras de ocupação, transformação e utilização do solo numa área de intervenção abrangida por dois planos especiais de ordenamento do território: o Plano de Ordenamento da Albufeira de Póvoa e Meadas (POAPM), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/98, de 9 de março, e o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de São Mamede (POPNSSM), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2005, de 21 de março.

Este último plano especial estabelece regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e fixa os usos e o regime de gestão para o Parque Natural da Serra de São Mamede, criado pelo Decreto-Lei 121/89, de 14 de abril, e cujos limites foram posteriormente ajustados, e integrado na Rede Nacional de Áreas Protegidas, nos termos estabelecidos nos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

O Parque Natural da Serra de São Mamede (PNSSM), que abrange parte dos municípios de Arronches, Castelo de Vide e Portalegre e a totalidade do município de Marvão, é uma área protegida de âmbito nacional, cuja classificação legal visa conceder-lhe um estatuto de proteção adequado à manutenção da biodiversidade e dos serviços de ecossistemas, do património geológico e da valorização da paisagem.

Através do POPNSSM foram revogadas as disposições relativas à edificabilidade nos espaços turísticos ET1 e ET2 previstos no POAPM, ficando as respetivas áreas sujeitas aos regimes de proteção estabelecidos no POPNSSM.

Nos termos e para efeitos do artigo 78.º da Lei 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, foi, entretanto, aprovada pela Declaração 58/2017, de 3 de agosto, a 1.ª alteração por adaptação do PDM de Castelo de Vide através da qual se procedeu à transposição do conteúdo normativo do POPNSSM e do POAPM.

Contudo, verifica-se que a transposição do conteúdo normativo daqueles planos especiais para o PDM não assegurou a necessária compatibilização de normas nem a devida coerência entre todos os elementos constituintes do referido plano municipal, tendo nomeadamente em consideração a revogação parcial do POAPM por força do POPNSSM.

Atualmente encontra-se em curso o procedimento relativo à segunda alteração à revisão do PDM de Castelo de Vide, cuja proposta de Plano foi, entretanto, submetida a discussão pública através do Aviso 6364/2023, de 17 de fevereiro, mas verificando-se que mantém algumas das atuais incongruências.

Assim, justifica-se que no âmbito do presente procedimento de alteração ao PDM se compatibilizem os vários instrumentos de gestão territorial aplicáveis, ponderando nomeadamente a viabilidade de enquadramento de algumas das opções de planeamento municipal entretanto propostas pela Câmara Municipal que, a serem possíveis, implicam a alteração dos referidos planos especiais.

Considerando a fase do procedimento em que se encontra a alteração do PDM, justifica-se que para este efeito, seja criado um grupo de trabalho que, de forma célere promova a necessária articulação e ponderação dos vários interesses públicos em presença.

Assim:

O Secretário de Estado do Ambiente, o Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas e o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território determinam, no uso das competências delegadas através dos Despachos 2291/2023, de 16 de fevereiro e 13251/2022, de 15 de novembro, o seguinte:

1 - Criar um grupo de trabalho, doravante designado por GT, com a missão de desenvolver uma proposta de ordenamento do território na área do Município de Castelo de Vide que assegure a devida articulação dos vários interesses públicos em presença, incidindo especificamente sobre os aspetos referidos na alínea a) do número seguinte.

2 - O GT tem como objetivos:

a) Analisar e ponderar, de forma célere e objetiva, a viabilidade das propostas de desenvolvimento territorial apresentadas pela Câmara Municipal de Castelo de Vide, designadamente as seguintes:

i) Ajustamento do limite de dois aglomerados urbanos preexistentes no Parque Natural da Serra de São Mamede definidos no POPNSM;

ii) Ampliação do perímetro urbano, com a consequente desafetação de áreas da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional;

iii) Delimitação de um espaço turístico na zona de proteção da Albufeira de Póvoa e Meadas;

iv) Reabilitação da Barragem de Póvoa e Meadas, incluindo os edifícios e os terrenos provenientes da anterior concessão da exploração da barragem à EDP;

b) Acompanhar o desenvolvimento de uma proposta de plano municipal que garanta a adequada harmonização e concertação dos interesses públicos em presença, dando prioridade à prossecução daqueles que determinem o uso do solo mais adequado, em termos ambientais, económicos, sociais e culturais;

c) Identificar expressamente as disposições dos planos especiais de ordenamento do território e dos respetivos elementos documentais, que são afetadas pela proposta de plano municipal concertada, juntando parecer fundamentado quanto à viabilidade das respetivas opções de planeamento.

3 - O GT é composto por um representante de cada uma das seguintes entidades:

a) Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente (GSEA);

b) Gabinete do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas (GSECNF);

c) Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (GSEALOT);

d) Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo), que coordena o GT;

e) Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF I. P.);

f) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA I. P.);

g) Câmara Municipal de Castelo de Vide (CM Castelo de Vide).

4 - As entidades referidas no número anterior devem comunicar a designação dos seus representantes ao Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território no prazo de cinco dias a contar da data de publicação do presente despacho.

5 - Os representantes designados podem fazer-se acompanhar por outros elementos da respetiva área governativa, entidade ou serviço ou de entidades ou serviços sobre os quais exerçam poderes de tutela ou superintendência, quando a especificidade da matéria a analisar o justifique.

6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, sempre que se mostre relevante, podem ser convidados a participar nos trabalhos outras personalidades ou entidades com reconhecido mérito nas matérias envolvidas.

7 - O GT, no prazo de 90 dias após a sua constituição, deve submeter às áreas governativas do ambiente e da ação climática e da coesão territorial um relatório final, fundamentado, com as conclusões do trabalho e propostas de ordenamento do território que traduzam uma adequada concertação dos interesses em presença.

8 - O apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento do grupo de trabalho será assegurado pela CCDR Alentejo.

9 - Compete ao representante da CCDR Alentejo proceder à convocatória das reuniões do GT, de acordo com calendarização das reuniões que venha a ser definida pelo GSEALOT, as quais terão, preferencialmente, lugar nas instalações da CCDR Alentejo, podendo também ser desenvolvidas por meio telemático.

10 - A constituição e funcionamento do GT não conferem àqueles que o integram, ou que com ele colaboram, o direito ao pagamento de qualquer remuneração nem à assunção de qualquer encargo adicional.

11 - O GT extingue-se com a apresentação do relatório referido no n.º 7.

12 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia da sua assinatura.

5 de abril de 2023. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires. - 27 de março de 2023. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino. - 27 de março de 2023. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.

316370468

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-04-14 - Decreto-Lei 121/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Cria o Parque Natural da Serra de São Mamede, cuja delimitação geográfica consta do anexo II, e estabelece as suas atribuições, órgãos, respectivas composição e competências, assim como dispõe sobre o exercício das actividades naquele território e regime sancionatório do seu incumprimento.

• 2008-07-24 - Decreto-Lei 142/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

• 2014-05-30 - Lei 31/2014 - Assembleia da República

  Estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e excepciona a sua aplicação ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):