Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à reprogramação de encargos relativos à aquisição de serviço de viagens, transportes aéreos e alojamentos para o Ministério

Portaria 179/2023

Sumário: Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à reprogramação de encargos relativos à aquisição de serviço de viagens, transportes aéreos e alojamentos para o Ministério.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) formula, coordena e executa a política externa do Estado Português, cabendo-lhe assegurar a representação de Portugal no estrangeiro, através da sua rede externa de Embaixadas, Consulados e Missões. Num contexto em que a necessidade de realizar viagens é permanente, torna-se necessário recorrer a um procedimento de contratação pública para a aquisição de viagens e alojamentos.

A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da respetiva Unidade Ministerial de Compras, pretende proceder à contratualização centralizada de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (Ação Governativa e Gestão Administrativa e Financeira), tendo por objetivo uma maximização do ganho de escala e sequente redução dos custos inerentes aos referidos serviços.

Também o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., foi convidado a integrar o presente procedimento de modo a cumprir as suas missões estatutárias, com recurso a uma solução mais económica do que aquela que obteria caso abrisse um procedimento autónomo para este fim.

Considerando o valor estimado da despesa a realizar, a vigência determinada pelo contrato a celebrar, e que se prefigurava que os encargos orçamentais decorrentes do contrato de prestação de serviços se repartissem em mais de um ano económico, tornou-se necessário obter as necessárias e competentes autorizações para o efeito.

Considerando que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação e vigência atuais, foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2022;

Considerando ainda que, face aos hiatos temporais e procedimentais decorridos, se verifica que não será possível a manutenção da distribuição financeira referida na Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2022, tem-se assim como necessário proceder à sua reprogramação, adequando-a à real execução do contrato, ou seja, com previsão de encargos para 2026.

Considerando que nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 45.º do Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior bem como que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico;

Assim, nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:

1 - Autorizar a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) a proceder à reprogramação de encargos relativos ao contrato a celebrar, tendo em vista a aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para o MNE para o triénio 2023-2025, no montante total estimado de 6 817 073,16 (euro) (seis milhões, oitocentos e dezassete mil, setenta e três euros e dezasseis cêntimos), da seguinte forma:

2023 - 1 514 905,14 (euro) (um milhão, quinhentos e catorze mil, novecentos e cinco euros e catorze cêntimos);

2024 - 2 272 357,73 (euro) (dois milhões, duzentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e sete euros e setenta e três cêntimos);

2025 - 2 272 357,73 (euro) (dois milhões, duzentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e sete euros e setenta e três cêntimos);

2026 - 757 452,56 (euro) (setecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois euros e cinquenta e seis cêntimos).

2 - Autorizar que o eventual saldo correspondente ao montante indicado para os anos de 2023, 2024 e 2025 transite para o ano económico subsequente, de acordo com a respetiva execução e hiato temporal da conclusão do procedimento pré-contratual e contratual que se venham a verificar.

3 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas inscritas e a inscrever nos orçamentos das entidades Ação Governativa e Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

4 - Nos presentes termos reprograma-se a distribuição dos encargos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2022.

5 - Determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

12 de abril de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

316366329

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):